SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a subsidiar o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor do aluguel à DUDORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, nos termos da Lei Municipal nO J 729/2006 e Lei Municipal nO 1791/2007 de 09 de novembro de 2007.
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou, eu, Presidente da Mesa Executiva, encaminho ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para promulgação e sanção da seguinte,
Art. l° - Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor do aluguel à DUDORA INDÚSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA, inscrita no CNPJ do MF sob nO 08.666.433/0001-92, com ramo de atividade de fabricação de calçados, com sede na Rua Marechal Castelo Branco, 2.780, no Parque Industrial e Residencial Bela Vista, neste Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - O benefício de que trata este artigo será concedido pelo período de OI (um) ano, sendo revogado automaticamente em caso de mudança de endereço ou cessação das atividades, que será fiscalizado pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário