LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 2090 |
Ano: | 2011 |
Projeto: | 2361/2011 |
Súmula: | Súmula: Altera o Art. 7.° inciso II, da Lei 1649/2005, de 16 de agosto de 2005, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal e a Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias. |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Publicação Lei 2090-2011 | |
Projeto | |
Lei | |
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