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24/01/1998
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23/01/1998
- ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
›
20/01/1998
- ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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29/12/1997
- ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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26/12/1997
- Ata da Trigésima Sexta Sessão Extraordinária
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24/12/1997
- Ata da Trigésima Quinta Sessão Extraordinária
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22/12/1997
- Ata da Trigésima Quarta Sessão Extraordinária
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20/12/1997
- Ata da Trigésima Terceira Sessão Extraordinária
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24/10/1997
- ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 24-10-1997
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22/10/1997
- Ata da Trigésima Primeira Sessão Extraordinária
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21/07/1997
- ATA DA TRIGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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20/07/1997
- ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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18/07/1997
- ATA DA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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16/07/1997
- ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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15/07/1997
- ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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09/07/1997
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›
07/07/1997
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04/07/1997
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03/07/1997
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02/07/1997
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26/06/1997
- ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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25/06/1997
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16/05/1997
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05/05/1997
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22/03/1997
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20/02/1997
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12/12/1996
- Ata da Vigésima Segunda Sessão Extraordinária
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09/12/1996
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07/12/1996
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07/12/1996
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02/12/1996
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30/11/1996
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26/12/1995
- Sessão extraordinária
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23/12/1995
- Sessão extraordinária
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21/12/1995
- Sessão extraordinária
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19/12/1995
- Sessão extraordinária
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22/09/1995
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21/09/1995
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08/09/1995
- Ata da décima oitava sessão extraordinária
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18/08/1995
- Ata da décima sexta sessão extraordinária
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16/08/1995
- Ata da décima sétima sessão extraordinária
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05/07/1995
- Ata da décima quinta sessão extraordinária
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03/07/1995
- Ata da décima quarta sessão extraordinária
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01/07/1995
- Ata da décima terceira sessão extraordinária
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29/06/1995
- Ata da décima segunda sessão extraordinária
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15/04/1995
- Ata da décima primeira sessão extraordinária
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13/04/1995
- Ata da décima sessão extraordinária
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30/03/1995
- Ata da nona sessão extraordinária
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17/03/1995
- Ata da oitava sessão extraordinária
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27/02/1995
- Ata de sétima sessão extraordinária
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25/02/1995
- Ata de sexta sessão extraordinária
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23/02/1995
- Ata da quinta sessão extraordinária
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30/01/1995
- Ata da quarta sessão extraordinária
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27/01/1995
- Ata da terceira sessão extraordinária
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25/01/1995
- Ata da segunda sessão extraordinária
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23/01/1995
- Ata da primeira sessão extraordinária
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24/12/1994
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16/12/1994
- ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
›
14/12/1994
- ATA DA QUADRACISIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
›
03/12/1994
- ATA DA TRIGESIMA NONA SESSÃO EXTRAORDINARIA
›
02/12/1994
- ATA DA TRIGESIMA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
›
25/11/1994
- ATA DA TRIGESIMA SETIMA SESSAO EXTRAORDINARIA
›
23/11/1994
- ATA DA TRIGESIMA MINTA SESSAO EXTRAORDINARIA
›
21/11/1994
- ATA DA TRIGESIMA QUARTA SESSAO EXTRAORDINARIA
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14/11/1994
- ATA DA TRIGESIMA TERCEIRA SESSAO EXTRAORDINARIA
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16/10/1994
- ATA DA TRIGESIMA SEGUNDA SESSAO EXTRAORDINARIA
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15/10/1994
- ATA DA TRIGESIMA PRIMEIRA SESSAO EXTRAORDINARIA
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13/10/1994
- ATA DA TRIGESIMA SESSAO EXTRAORDINARIA
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15/09/1994
- ATA DA VIGESIMA NONA SESSAO EXTRAORDINARIA
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27/08/1994
- ATA DA VIGESIMA OITAVA SESSAO EXTRAORDINARIA
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26/08/1994
- ATA DA VIGESIMA SETIMA SESSAO EXTRAORDINARIA
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24/08/1994
- ATA DA VIGESIMA SEXTA SESSAO EXTRAORDINARIA
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13/08/1994
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12/08/1994
- ATA DA VIGESIMA QUARTA SESSAO EXTRAORDINARIA
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10/08/1994
- ATA DA VIGESIMA TERCEIRA SESSAO EXTRAORDINARIA
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21/07/1994
- ATA DA VIGESIMA SEGUNDA SESSAO EXTRAORDINARIA
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20/07/1994
- ATA DA VIGESIMA PRIMEIRA SESSAO EXTRAORDINARIA
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18/07/1994
- ATA DA VIGESIMA SESSAO EXTRAORDINARIA
›
14/07/1994
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02/07/1994
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30/06/1994
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09/06/1994
- ATA DA DECIMA SEXTA SESSAO EXTRAORDINARIA
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24/03/1994
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21/03/1994
- ATA DA DECIMA SEGUNDA SESSAO EXTRAORDINÁRIA
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17/03/1994
- ATA DA DECIMA PRIMEIRA SESSAO EXTRAORDINÁRIA
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08/02/1994
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26/01/1994
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22/01/1994
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20/01/1994
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08/12/1992
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11/07/1992
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19/05/1992
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24/04/1992
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08/04/1992
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13/03/1992
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12/03/1992
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10/02/1992
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10/01/1992
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06/01/1992
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30/12/1987
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29/12/1987
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28/12/1987
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19/12/1987
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11/12/1987
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07/12/1987
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- Ata da quinta sessão extraordinária
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- Ata da quarta sessão extraordinária
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07/07/1987
- Ata da segunda sessão extraordinária
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03/07/1987
- Ata da primeira sessão extraordinária
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- Ata da vigésima segunda sessão extraordinária
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19/12/1986
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10/12/1986
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05/12/1986
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05/12/1986
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19/09/1986
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›
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›
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22/05/1986
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04/04/1986
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18/02/1986
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09/12/1985
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06/12/1985
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05/08/1985
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01/08/1985
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29/07/1985
- Ata da oitava sessão extraordinária
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27/07/1985
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24/07/1985
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22/07/1985
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›
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›
07/06/1985
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›
20/12/1984
- Ata da décima terceira sessão extraordinária
›
20/12/1984
- ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
›
19/12/1984
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›
17/12/1984
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›
17/12/1984
- Ata da décima primeira sessão extraordinária
›
13/12/1984
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›
13/12/1984
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13/12/1984
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10/12/1984
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07/12/1984
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›
07/12/1984
- Ata da oitava sessão extraordinária
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29/06/1984
- ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
›
27/06/1984
- ATA DA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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25/06/1984
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15/06/1984
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19/03/1984
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09/12/1983
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07/11/1983
- ATA DA DrCIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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08/06/1983
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10/11/1982
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04/11/1982
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- ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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02/07/1982
- ATA DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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30/06/1982
- ATA DA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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28/06/1982
- ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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29/04/1982
- ATA DA SEGUNDA SESSAU EXTRAORDINÁRIA
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24/04/1982
- ATA DA PRIMEIRA SESSAO EXTRAORDINÁRIA
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08/12/1981
- ATA DA DECIMA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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01/12/1981
- Ata da décima oitava sessão Extraordinária
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30/11/1981
- Ata da décima sétima sessão Extraordinária
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28/10/1981
- Ata da décima sexta sessão Extraordinária
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27/10/1981
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29/06/1981
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22/06/1981
- Ata da décima primeira sessão Extraordinária
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08/06/1981
- Ata da décima sessão Extraordinária
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01/06/1981
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11/05/1981
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13/04/1981
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23/03/1981
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20/02/1981
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18/02/1981
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16/02/1981
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16/02/1981
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- ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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17/12/1980
- Ata da vigésima segunda sessão Extraordinária
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15/12/1980
- Ata da vigésima primeira sessão Extraordinária
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15/12/1980
- ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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12/12/1980
- Ata da vigésima sessão Extraordinária
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12/12/1980
- ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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10/12/1980
- ATA DA DECIMA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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10/12/1980
- Ata da décima nona sessão Extraordinária
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08/12/1980
- Ata da décima oitava sessão Extraordinária
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01/12/1980
- Ata da décima sétima sessão Extraordinária
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01/12/1980
- Ata da décima sétima sessão Extraordinária
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17/11/1980
- ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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17/11/1980
- Ata da décima sexta sessão Extraordinária
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27/08/1980
- Ata da décima quinta sessão Extraordinária
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27/08/1980
- ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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26/08/1980
- Ata da décima quarta sessão Extraordinária
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26/08/1980
- ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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30/06/1980
- Ata da décima terceira sessão Extraordinária
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23/06/1980
- Ata da décima segunda sessão Extraordinária
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16/06/1980
- Ata da décima primeira sessão Extraordinária
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26/05/1980
- Ata da décima sessão Extraordinária
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14/04/1980
- Ata da nona sessão Extraordinária
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26/02/1980
- Ata da oitava sessão Extraordinária
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25/02/1980
- Ata da sétima sessão Extraordinária
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22/02/1980
- Ata da sexta sessão Extraordinaria
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21/02/1980
- Ata da quinta sessão Extraordinária
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20/02/1980
- Ata da quarta sessão Extraordinária
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18/02/1980
- Ata da terceira sessão Extraordinária
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15/02/1980
- Ata da segunda sessão Extraordinária
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13/02/1980
- Ata da primeira sessão Extraordinária
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12/11/1979
- Ata da décima quarta sessão Extraordinária
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05/11/1979
- Ata da décima terceira sessão Extraordinária
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29/08/1979
- Ata da décima segunda sessão Extraordinária
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15/08/1979
- Ata da décima primeira sessão Extraordinária
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11/07/1979
- Ata da décima sessão Extraordinária
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09/07/1979
- Ata da nona sessão Extraordinária
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- Ata da oitava sessão Extraordinária
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04/07/1979
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- Ata da sexta sessão Extraordinaria
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25/06/1979
- Ata da quinta sessão Extraordinária
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18/06/1979
- Ata da quarta sessão Extraordinária
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28/03/1979
- Ata da terceira sessão Extraordinária
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- Ata da segunda sessão Extraordinária
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- Ata da primeira sessão Extraordinária
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27/11/1978
- Ata da décima segunda sessão Extraordinária
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20/11/1978
- Ata da décima primeira sessão Extraordinária
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06/11/1978
- Ata da décima sessão Extraordinária
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09/10/1978
- Ata da nona sessão Extraordinária
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19/07/1978
- Ata da oitava sessão Extraordinária
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17/07/1978
- Ata da sétima sessão Extraordinária
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14/07/1978
- Ata da sexta sessão Extraordinaria
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12/07/1978
- Ata da quinta sessão Extraordinária
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10/07/1978
- Ata da quarta sessão Extraordinária
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07/07/1978
- Ata da terceira sessão Extraordinária
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20/03/1978
- Ata da segunda sessão Extraordinária
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13/03/1978
- Ata da primeira sessão Extraordinária
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07/12/1977
- Ata da décima segunda sessão Extraordinária
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05/12/1977
- Ata da décima primeira sessão Extraordinária
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17/10/1977
- Ata da décima sessão Extraordinária
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30/06/1977
- Ata da nona sessão Extraordinária
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07/05/1977
- Ata da oitava sessão Extraordinaria
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05/05/1977
- Ata da sétima sessão Extraordinária
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07/04/1977
- Ata da sexta sessão Extraordinaria
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07/04/1977
- Ata da sexta sessão Extraordinaria
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30/03/1977
- Ata da quinta sessão Extraordinária
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24/03/1977
- Ata da quarta sessão Extraordinária
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17/01/1977
- Ata da terceira sessão Extraordinária
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13/01/1977
- Ata da segunda sessão Extraordinária
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11/01/1977
- Ata da primeira sessão Extraordinária
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06/12/1976
- Ata da décima nona sessão Extraordinária
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02/12/1976
- Ata da décima oitava sessão Extraordinária
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02/12/1976
- Ata da décima oitava sessão Extraordinária
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26/11/1976
- Ata da décima sétima sessão Extraordinária
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26/10/1976
- Ata da décima sexta sessão Extraordinária
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22/10/1976
- Ata da décima quinta sessão Extraordinária
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05/07/1976
- Ata da décima quarta sessão Extraordinária
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27/05/1976
- Ata da décima sessão Extraordinária
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03/03/1976
- Ata da nona sessão Extraordinária
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01/03/1976
- Ata da oitava sessão Extraordinária
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27/02/1976
- Ata da sétima sessão Extraordinária
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25/02/1976
- Ata da sexta sessão Extraordinaria
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23/02/1976
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20/02/1976
- Ata da quarta sessão Extraordinária
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20/02/1976
- Ata da quarta sessão Extraordinária
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02/02/1976
- Ata da terceira sessão Extraordinária
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31/01/1976
- Ata da segunda sessão Extraordinária
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29/01/1976
- Ata da primeira sessão Extraordinária
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19/12/1975
- ATA DA DECIMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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17/12/1975
- ATA DA DECIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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15/12/1975
- ATA DA DECIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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12/12/1975
- NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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10/12/1975
- ATA DA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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08/12/1975
- ATA DA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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18/09/1975
- SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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12/09/1975
- ATA DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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04/07/1975
- ATA DA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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02/07/1975
- ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINARIA
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30/06/1975
- ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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27/06/1975
- ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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07/12/1974
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05/12/1974
- Ata da sétima sessão extraordinária
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28/11/1974
- Ata da sexta sessão extraordinária
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28/06/1974
- Ata da quinta sessão extraordinária
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21/06/1974
- Ata da quarta sessão extraordinária
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22/04/1974
- Ata da terceira sessão extraordinária
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20/04/1974
- Ata da segunda sessão extraordinária
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18/04/1974
- Ata da primeira sessão extraordinária
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19/12/1973
- Ata da quinta sessão extraordinária
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17/12/1973
- Ata da quarta sessão extraordinária
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13/12/1973
- Ata da terceira sessão extraordinária
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04/12/1973
- Ata da segunda sessão extraordinária
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04/07/1973
- Ata da primeira sessão extraordinária
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20/12/1972
- ATA DA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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18/12/1972
- ATA DA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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15/12/1972
- ATA DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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13/12/1972
- ATA DA QUARTA SESSAO EXTRAORDINARIA
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30/06/1972
- ATA DA SEGUNDA SESSAO EXTRAORDINARIA
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23/06/1972
- ATA DA PRIMEIRA SESSAO EXTRAORDINARIA
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01/12/1971
- Ata da quinta sessão Extraordinária
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22/08/1971
- Ata da quarta sessão Extraordinária
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31/05/1971
- Ata da terceira sessão Extraordinária
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16/04/1971
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12/04/1971
- Ata da primeira sessão Extraordinária
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11/12/1970
- Ata da terceira sessão Extraordinária
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09/12/1970
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07/12/1970
- Ata da primeira sessão Extraordinária
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12/12/1969
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10/12/1969
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05/12/1969
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03/12/1969
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06/12/1968
- Ata da sexta sessão Extraordinaria
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04/12/1968
- Ata da quinta sessão Extraordinária
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29/11/1968
- Ata da quarta sessão Extraordinária
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12/08/1968
- Ata da terceira sessão Extraordinária
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03/07/1968
- Ata da segunda sessão Extraordinária
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15/04/1968
- Ata da primeira sessão Extraordinária
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12/11/1967
- ATA DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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26/06/1967
- ATA DA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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23/06/1967
- ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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29/04/1967
- ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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13/03/1967
- Ata da primeira sessão Extraordinária
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12/12/1966
- Ata da vigésima segunda sessão Extraordinária
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11/12/1966
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09/12/1966
- Ata da vigésima sessão Extraordinária
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05/12/1966
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25/11/1966
- Ata da décima oitava sessão Extraordinária
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17/08/1966
- Ata da décima sétima sessão Extraordinária
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16/05/1966
- Ata da décima sexta sessão Extraordinária
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21/04/1966
- Ata da décima quinta sessão Extraordinária
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28/01/1966
- Ata da décima terceira sessão Extraordinária
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17/01/1966
- Ata da décima segunda sessão Extraordinária
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17/01/1966
- Ata da décima primeira sessão Extraordinária
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06/01/1966
- Ata da décima sessão Extraordinária
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05/01/1966
- Ata da nona sessão Extraordinária
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04/01/1966
- Ata da oitava sessão Extraordinária
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30/12/1965
- Ata da sétima sessão Extraordinária
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03/12/1965
- Ata da sexta sessão Extraordinaria
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02/12/1965
- Ata da quinta sessão Extraordinária
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02/12/1965
- Ata da quarta sessão Extraordinária
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25/11/1965
- Ata da terceira sessão Extraordinária
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25/11/1965
- Ata da segunda sessão Extraordinária
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24/11/1965
- Ata da primeira sessão Extraordinária
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12/11/1965
- Ata da vigésima segunda sessão Extraordinária
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08/11/1965
- Ata da vigésima segunda sessão Extraordinária
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10/02/1965
- Ata da vigésima primeira sessão Extraordinária
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11/12/1964
- Ata da vigésima sessão Extraordinária
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09/12/1964
- Ata da décima nona sessão Extraordinária
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04/12/1964
- Ata da décima oitava sessão Extraordinária
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02/12/1964
- Ata da décima sétima sessão Extraordinária
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10/11/1964
- Ata da décima sexta sessão Extraordinária
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12/06/1964
- Ata da décima sexta sessão Extraordinária
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23/03/1964
- Ata da décima quinta sessão Extraordinária
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11/03/1964
- Ata da décima quarta sessão Extraordinária
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09/03/1964
- Ata da décima terceira sessão Extraordinária
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26/11/1963
- Ata da décima segunda sessão Extraordinária
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22/07/1963
- Ata da décima primeira sessão Extraordinária
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01/07/1963
- Ata da décima sessão Extraordinária
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28/06/1963
- Ata da nona sessão Extraordinária
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25/06/1963
- Ata da oitava sessão EXTRAORDINÁRIA
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21/06/1963
- Ata da sétima sessão Extraordinária
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18/05/1963
- Ata da sexta sessão Extraordinaria
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22/04/1963
- Ata da sexta sessão extraordinária
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05/04/1963
- Ata da quinta sessão EXTRAORDINÁRIA
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04/03/1963
- Ata da terceira sessão Extraordinária
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18/02/1963
- Ata da segunda sessão extraordinária
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10/02/1963
- Ata da primeira sessão Extraordinária
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16/12/1962
- Ata da décima sexta sessão Extraordinária
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09/12/1962
- Ata da décima quinta sessão Extraordinária
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07/12/1962
- Ata da décima quarta sessão Extraordinária
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30/11/1962
- Ata da décima terceira sessão Extraordinária
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23/11/1962
- ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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16/11/1962
- ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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09/11/1962
- ATA DA DÉCIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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04/11/1962
- ATA DA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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05/06/1962
- ATA DA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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13/04/1962
- ATA DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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06/02/1962
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15/01/1962
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10/01/1962
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