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Súmula —Transforma Rua em Comercial Mista. Art. 1° - Por força da presente Lei fica transformada em Comercial Mista, em toda sua extensão, a Avenida Castro Alves, localizada no Jardim Castro Alves, neste Município, pertencente ao Eixo de Comércio e Serviços-ECS-I.