Câmara Municipal de Paiçandu

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 2100/2011 - Projeto: 2393/2011 SÚMULA — Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial, no exercício de 2011 na Forma que especifica.Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2011 (Lei Municipal n°. 2046/2010, de 27.12.2010), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.600.000,00 (Dois milhões e seiscentos mil reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas
	Portaria	nú 21/2011 Decreta Ponto Facultativo (24 Junho de 2011)
	Lei Municipal	nú 2099/2011 - Projeto: 2388/2011 SÚMULA — Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial, no exercício de 2011 na Forma que especifica. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2011 (Lei Municipal n°. 2046/2010, de 27.12.2010), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.999.448,10 (Um milhão novecentos e noventa e nove mil quatrocentos e quarenta e oito reais e dez centavos), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas,
	Lei Municipal	nú 2098/2011 - Projeto: 2387 Denomina Rua 207, subdivisão do Lote 53, Área Industrial, localizada na Gleba Patrimônio Paiçandu, neste Município. Art. 1° - Por força da presente Lei, a Rua 207, subdivisão do Lote 53, Área Industrial, localizada na Gleba Patrimônio Paiçandu, Município de Paiçandu, Estado do Paraná, passa a denominar-se RUA JACIRA CANDIANI DIAS. Art. 4° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
	Lei Municipal	nú 2097/2011 - Projeto: 2394/2013 Súmula: Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, de bem imóvel de propriedade do Município de Paiçandu, à Igreja Assembléia de Deus Varões de Guerra. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Conceder de Direito Real de Uso a data de terras sob n° 15 da quadra n° 02, com área de 281,25 m2, localizada no Jardim Santo Antonio, Município de Paiçandu, Estado do Paraná, destinado à construção da sede à Igreja Assembléia de Deus Varões de Guerra, inscrita no CNPJ/MF sob n° 05.057.499/0001-97, com sede na Av Ivai n° 500, Centro, neste Município.
	Lei Municipal	nú 2096/2011 - Projeto: 2389/2011 SÚMULA: Denomina a Biblioteca Cidadã, PROFESSORA NEUZA MARTY CECCATTO. A Câmara Municipal de Paiçandu, estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte, LEI ART.1° - Fica por força da presente Lei denominada a Biblioteca Cidadã, PROFESSORA NEUZA MARTY CECCATTO, localizada na Rua Projetada I, 498, Jardim Pólo, no Município de Paiçandu, estado do Paraná. ART. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
	Lei Municipal	nú 2095/2011 - Projeto: 2392/2011 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providencias, relativas a construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná. Art. 1° - Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social.
	Lei Municipal	nú 2093/2011 - Projeto: 2381/2011 Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, no âmbito do Município de Paiçandu, o "Centro de Controle de Zoonoses", que poderá ser organizado, preferencialmente, com a instalação de umcanil e de um gatil bem como com um bloco cirúrgico para a esterilização dos cães e gatos recolhidos na viapública do Município de Paiçandu, conforme disposto nesta Lei.
	Lei Municipal	nú 2092/2011 - Projeto: 2382/2013 Súmula: Altera o artigo 4°, da Lei Municipal n° 1930/2009, inciso IX, representante do Poder Público, e inciso IX, representante da Sociedade Civil, e dá outras providências.Art. 1° - Fica por força da presente Lei, alterado o artigo 4°, da Lei Municipal n° 1930/2009, inciso IX, representante do Poder Público, e inciso IX, representante da Sociedade Civil, passando a vigorar com a seguinte redação:
	Lei Municipal	nú 2091/2011 - Projeto: 2379/2011 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, no exercício de 2011, na forma que especifica.Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2011 (Lei Municipal n°. 2046/2010, de 27.12.2010), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$-750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas

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Horário de Atendimento: Horário de Atendimento - (Segunda à Sexta) 8h00 às 17h00

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