Câmara Municipal de Paiçandu

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 2078/2011 - Projeto: 2373/2011 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis, em atendimento ao Programa de Aceleração do Governo Federal PAC II- Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar as datas de terras sob nos 02,03 e 11 da quadra n° 29 do Jardim Canadá III parte, neste município, em atendimento ao Programa de Aceleração do Governo Federal PAC II- Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários.
	Lei Municipal	nú 2077/2011 - Projeto: 2376/2011 Súmula - Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de classe de bens de uso comum, incorporá-la à classe de bens dominicais e aliená-la por meio de investidura. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1° Fica o Executivo autorizado a alienar, por investidura, o imóvel público remanescente de uma rua projetada, situada no Jardim Colegial, composto pela Data de terras sob n° 19-A, da quadra n°11, com área de 83,48m2(oitenta e três virgula, quarenta e oito metros quadrados) de área total, sem qualquer infra-estrutura, ao Sr° Antonio Garcia Gonçalves, conforme memorial descritivo e croqui anexos, que são parte integrantes desta Lei.
	Lei Municipal	nú 2076/2011 - Projeto: 2371/2011 SÚMULA — Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial, no exercício de 2011 na Forma que especifica.Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2011 (Lei Municipal n°. 2046/2010, de 27.12.2010), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e Cinqüenta Mil Reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma:Descrição Fonte Valor05.000 — Secretaria de Administração05.016 — Gabinete do Secretário de Administração05.016.04.122.0006.2028 — Manutenção do Gabinete do Secretário3.1.90.01.00.00 — Aposentadoria e Reformas03550350.000,003.1.90.03.00.00 — Pensões03550200.000,00Total550.000,00
	Lei Municipal	nú 2075/2011 - Projeto: 2377/2011 SÚMULA — Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial, no exercício de 2011 na Forma que especifica.Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2011 (Lei Municipal n°. 2046/2010, de 27.12.2010), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.693.908,89 (Um Milhão Seiscentos e Noventa e Três Mil Novecentos e Oito Reais e Oitenta e Nove Centavos), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas ONDE LÊ-SE PROJETO DE LEI 2075, LÊ-SE LEI.
	Lei Municipal	nú 2074/2011 - Projeto: 2370/2011 SÚMULA — Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar Especial, no exercício de 2011 na Forma que especifica.Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2011 (Lei Municipal n2. 2046/2010, de 27.12.2010), um Crédito Adicional Suplementar Especial, no valor de R$ 65.150,00 (Sessenta e Cinco Mil Cento e Cinquenta Reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma:Suplementação09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO09.036.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL09.036.12.361.0010.2.068. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL —TRANSPORTE ESCOLAR3.3.90.30.00.00 31124 Material de Consumo 15.150,003.3.90.39.00.00 31124 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 50.000,00Total Suplementação: 65.150,00 ONDE LÊ-SE PROJETO DE LEI 2074, LÊ-SE LEI
	Lei Municipal	nú 2072/2011 - Projeto: 2360/2011 Utoria: Vereador Milso Mona iro Teles•Súmula Dispoe sobre parâmetros de atuação preventiventiva no combate aos entorpencentes no ambiente escolar, e dá outras providênciasArt. 12 - Fica, por força da presente Lei, o Poder Público Municipal, na definição de sua políticade proteção às crianças e aos adolescentes da comunidade escolar
	Lei Municipal	nú 2071/2011 - Projeto: 2364/2011 SÚMULA : Autoriza o Poder Executivo Municipal a subvencionar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Escola Especial Terezinha Menegueti Seghezzi, para atendimento dos alunos do Município. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, Escola Especial Terezinha Menegueti Seghezzi, inscrita no CNPJ sob N° 79.696.647/0001- 50 com sede na Rua Jose Bavato,26 Jardim santa Helena, município de Paiçandu, estado do Paraná, com recursos do próprio município, visando a manutenção do atendimento a pessoas com deficiência do Município de Paiçandu, e com recursos oriundos do PPD — Programa de Apoio à Pessoa com Deficiência, do governo federal.
	Lei Municipal	nú 2070/2011 - Projeto: 2359/2011 Sumula — Dispõe sobre a criação de GRUPO DE ESTUDOS PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, em conformidade com a Lei Federal n° 9.433/1997, de 08 de janeiro de 1997, e, Leis e Decretos Complementares. Art. 1° - Fica, por força da presente Lei criado o GRUPO DE ESTUDOS PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, em conformidade com a Lei Federal n° 9.433/1997, de 08 de janeiro de 1997, e, Leis e Decretos Complementares.
	Lei Municipal	nú 2069/2011 - Projeto: 2356/2011 SÚMULA — Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditoadicional Suplementar Especial, no exercício de 2011 na Forma que especifica.Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2011 (Lei Municipal n° 2046/2010, de 27/12/2010), um crédito adicional suplementar especial, no valor de R$-75.000,00 (setenta e cinco mil reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma:13.000.00.000.0000.0.000 — SECRETARIA DE OBRAS13.014.00.000.0000.0.000 — DEPARTAMENTO DE CONSTRUÇÃO CIVIL13.014.15.451.0004.1.313 —AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA DESENVOLVIMENTO URBANO4.4.90.51.00.00 - 03000 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS - 75.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO — 75.000,00
	Lei Municipal	nú 2068/2011 - Projeto: 2357 Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar amigável e/ou judicial a data sob n° 31 da Quadra n° 41, com área de 700,002 (setecentos metros quadrados), situada no centro da cidade de Paiçandu, Estado do Paraná. Artigo 1° - Fica por força desta Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar amigável e/ou judicial a data sob n° 31 da Quadra n° 41, com área de 700,002 (setecentos metros quadrados), situada no centro da cidade de Paiçandu, Estado do Paraná.

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Horário de Atendimento: Horário de Atendimento - (Segunda à Sexta) 8h00 às 17h00

Rua Onésio Francisco de Farias, 703 - 87140-000 - Jd. João Gerotto 44 | 3127-1200 camara@cmpaicandu.pr.gov.br

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Última atualização do site: 30/06/2025 09:07:15