Câmara Municipal de Paiçandu

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 2067/2011 - Projeto: 2358/2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ALIENAR TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Artigo 1° - Fica por força desta Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar mediante Processo Licitatório, sob prévia avaliação, as Datas de Terras sob n° 16 e 17, da quadra n° 04, ambas com área de 251,20 metros quadrados, cada , situadas no Jardim Castro Alves , de propriedade do Município de Paiçandu, Estado do Paraná,
	Lei Municipal	nú 2066/2011 - Projeto: 2340 SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 1821/2008 de 20 de março que Institui o Sistema de Controle Interno, nos Termos do Artigo 31 da Constituição Federal.
	Lei Municipal	nú 2063/2011 - Projeto: 2354/2011 SÚMULA — Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar Especial, no exercício de 2011 na Forma que especifica. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2011 (Lei Municipal n°. 2046/2010, de 27.12.2010), um Crédito Adicional Suplementar Especial, no valor de R$ 1.097.297,97 (Um milhão e Noventa e sete Mil Duzentos e Noventa e Sete Reais e Noventa e Sete Centavos), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas
	Lei Municipal	nú 2061/2011 - Projeto: 2344/2011 Súmula — Autoriza o Poder Executivo Municipal a subsidiar o pagamento de 50% do valor do aluguel à empresa OLIVEIRA & DEDUBIANI LTDA, nos termos da Lei Municipal n° 1729/2006 e Lei Municipal n° 1791/2007 de 09 de novembro de 2007.Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar o pagamento de 50% do valor do aluguel à empresa OLIVEIRA & DEDUBIANI LTDA, inscrita no CNPJ do MP sob n° 12.975.261/0001-06, com ramo de atividade de FABRICAÇÃO DE ROUPAS EM JEANS, com sede na Rua Sebastião Lázaro de Souza, 169, Parque Industrial e Residencial Bela Vista, neste Município.
	Lei Municipal	nú 2060/2011 - Projeto: 2350/2011 Súmula — Estabelece as normas para o serviço de transporte remunerado de pequenas cargas por motocicletas e motonetas — Motofrete, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná e dá outras providências. Art. 1 - O serviço de transporte remunerado de pequenas cargas por motocicletas e motonetas denominado MOTOFRETE no Município de Maringá será regido pelas disposições desta Lei e do Código de Trânsito Brasileiro.
	Lei Municipal	nú 2059/2011 - Projeto: 2349/2011 Súmula — Disciplina o serviço de mototáxi no Município de Paiçandu, Estado do Paraná. Art. 1 - O serviço de transporte individual de passageiros por meio de veículo automotor do tipo motocicleta, denominado mototáxi, será regido, no Município de Paiçandu, pelas disposições desta Lei, observada a legislação federal pertinente.
	Lei Municipal	nú 2058/2011 - Projeto: 2351/2011 Súmula: Aprova o Loteamento denominado "Jardim Montecristo II" e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, Vladimir da Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona o seguinte: Art. 1 Fica aprovado o Loteamento com a denominação de "Jardim Montecristo II", a ser implantado sobre o lote de terras n9 30 da Gleba Patrimônio Paiçandu, neste Município, nos termos e condições que estabelece a presente Lei.
	Lei Municipal	nú 2057/2011 - Projeto: 2345 Declara de Utilidade Pública Municipal.Art. 1 - Por força da presente Lei, fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOSÉ CHIA RALLO, sediado à Rua São Caetano, 220, Jardim João de Queiroz, em Paiçandu Estado do Paraná, Cep. 87.140.000, Município de Paiçandu, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob IV 76.282.664/0001-52.
	Lei Municipal	nú 2056/2011 - Projeto: 2346/2011 SÚMULA — Autoriza o Poder Executivo Municipal a dispensar o recolhimento do Imposto Sobre Transferências de Bens e Imóveis — ITBI, e a custear as despesas Notariais e Registrais, dos imóveis localizados nos Jardins Canadá 1°, 2° e 3° parte, e Jardim Santa Paula, neste Município, contemplados com o Programa do PAC II.Art. l° - Fica por força da presente Lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a dispensar, o recolhimento do Imposto Sobre Transferências de Bens e Imóveis — ITBI, e a custear as despesas Notariais e Registrais, em decorrência da Regularização Fundiária dos imóveis localizados nos Jardins Canadá 1°, 2° e 3° parte, e Jardim Santa Paula, neste Município,
	Lei Municipal	nú 2055/2011 - Projeto: 2347/2011 SÚMULA — Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar Especial, no exercício de 2011 na Forma que especifica.A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANA, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,LEI:Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2011 (Lei Municipal n2. 2046/2010, de 27.12.2010), um Crédito Adicional Suplementar Especial, no valorde R$ 217.500,00 (Duzentos e Dezessete Mil e Quinhentos Reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma:Suplementação13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS13.013.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PAVIMENTAÇÃO E GALERIAS 13.013.15.451.0005.1.008. PAV.ASFALTIRECAP.E OPER.TAPA BURACOS 4.4.90.51.00.00 31780 OBRAS E INSTALAÇÕES217.500,00Total Suplementação: 217.500,00

PÁGINAS: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351 352 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 369 370 371 372 373 374 375 376 377 378 379 380 381 382 383 384 385 386 387 388 389 390 391 392 393 394 395 396 397 398 399 400 401 402 403 404 405 406 407 408 409 410 411 412 413 414 415 416 417 418 419 420 421 422 423 424 425 426 427 428 429 430 431 432 433 434 435 436 437 438 439 440 441 442 443 444 445 446 447 448 449 450 451 452 453 454 455 456 457 458 459 460 461 462 463 464 465 466 467 468 469 470 471 472 473 474 475

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Última atualização do site: 30/06/2025 09:07:15