Câmara Municipal de Paiçandu

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Portaria	nú 04/2011 Fica nomeado o Procurador Jurídico o Senhor SEBASTIÃO DE CAMPOS ALMEIDA.
	Portaria	nú 02/2011 Nomeia Membros da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Paiçandu para o ano de 2010.
	Lei Municipal	nú ./2011 - Projeto: 2339 SÚMULA — Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar Especial, no exercício de 2010 na Forma que especifica. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2011 (Lei Municipal n°. 2046/2010, de 27.12.2010), um Crédito Adicional Suplementar Especial, no valor de R$ 1.167.500,00 (Um Milhão Cento e Sessenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas
	Lei Municipal	nú ./2011 - Projeto: 2353/2011 SÚMULA — Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar Especial, no exercício de 2011 na Forma que especifica.Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2011 (Lei Municipal n°. 2046/2010, de 27.12.2010), um Crédito Adicional Suplementar Especial, no valor de R$ 154.250,00 (Cento e Cinqüenta e Quatro Mil Duzentos e Cinqüenta Reais Reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma:Suplementarão13.000.00.000.0000.0.000. 13.014.00.000.0000.0.000. 13.014.15.451.0004.1213.4.4.90.51.00.00SECRETARIA DE OBRASDEPARTAMENTO DE CONS IRUÇÃO CIVR,OBRAS E INSTALAÇÕES DESENVOLVIMENTO URBANO 31779 OBRAS E INSTALAÇÕES154.250,00Total: 154.250,00
	Lei Municipal	nú ./2011 - Projeto: 2355 SÚMULA : Autoriza o Poder Executivo Municipal a subsidiar o pagamento de 50% do valor do aluguel à empresa JI CONFECÇÃO LTDA — ME, nos termos da Lei Municipal n° 1.729/2006 e Lei Municipal n° 1791/2007 de 09 de novembro de 2007. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) referente a 50% do valor do aluguel à empresa, JI CONFECÇÃO LTDA — ME,com ramo de atividade de Confecção, com sede na Rua Sebastião Lazaro Souza,209 — Parque Industrial e Residencial Bela Vista, neste Município.
	Lei Municipal	nú ./2011 - Projeto: 2384 SUMULA: Dispõe sobre alteração da Lei 1798/2007,Sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Paiçandu Art. 1° - O artigo 36 baixo indicado pela Lei n°.1803 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 36" 1. Lote mínimo de 250,00 m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e para os lotes de esquina a área mínima será de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados);
	Projeto de Lei Rejeitado	nú /2011 - Projeto: 2343/2011 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar Especial, no exercício de 2011 na forma que especifica. Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2011 (Lei Municipal nO. 2046/2010, de 27.12.2010), um Crédito Adicional Suplementar Especial. no valor de R$ 1.847.297,97 (Um milhão Oitocentos e Quarenta e Sete Mil Duzentos e noventa e Sete Reais e Noventa e Sete Centavos), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas,
	Projeto de Lei Rejeitado	nú /2011 - Projeto: 2380/2011 Dispõe sobre o Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal de Piçandu, Estado do Paraná.
	Portaria	nú 61/2010 Exonerar, à pedido, a senhorita CAMILA APARECIDA LONI, Diretora do Departamento de Processamento de Dados.
	Portaria	nú 60/2010 Exonerar, a senhora NEUSA PIRES DE BARROS RIBEIRO, ocupante do cargo de Chefe de Divisão de Serviços Gerais.

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Horário de Atendimento: Horário de Atendimento - (Segunda à Sexta) 8h00 às 17h00

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Última atualização do site: 30/06/2025 09:07:15