Câmara Municipal de Paiçandu

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 1949/2009 - Projeto: 2217/2009 SÚMULA — Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar Especial, no exercício de 2009 na Forma que especifica. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2009 (Lei Municipal n°. 1908/2008, de 22.12.2008), um Crédito Adicional Suplementar Especial, no valor de R$ 376.774,17 (Trezentos e Setenta e Seis Mil Setecentos e Setenta e Quatro Reais e Dezessete Centavos), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma: 09.000 — Secretaria de Educação 09.036 — Departamento de Ensino Fundamental 09.036.12.361.0010.2066 — Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.30.00.00-31133 — Material de Consumo R$ 291,50 3.3.90.39.00.00-31133 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.513,67
	Lei Municipal	nú 1948/2009 - Projeto: 2216/2009 A SÚMULA — Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com a Agencia de Fomento do Paraná S.A. Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agencia de Fomento do Paraná S.A. operação de Crédito até o limite de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
	Lei Municipal	nú 1947/2009 - Projeto: 207/2009 Súmula: Cria e regulamenta a concessão do Alvará Provisório, e dá outras providências. Art. 1° - Fica criado através da presente Lei o Alvará Provisório para atividade, a ser concedido pela Secretaria de Indústria e Comércio. Art. 2° - A Prefeitura poderá, através de decreto ou regulamento, fazer as exigências necessárias visando proteger a população.
	Lei Municipal	nú 1945/2009 - Projeto: 2225/2009 Súmula: Dispõe sobre a doação de bens imóveis de propriedade do Município de Paiçandu, Estado do Paraná ao Governo do Estado do Paraná, e dá outras providências. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal , autorizado a DOAR ao Governo do Estado do Paraná as datas de terras nos 20 e 21 (vinte e vinte um) da quadra n° 45 (quarenta e cinco) com área de 1.200,00 m2 (hum mil e duzentos metros quadrados), localizada no centro da cidade de Paiçandu, Estado do Paraná, registrada sob matricula número 11.972 CRI do 1° ofício de Maringá, destinados à ampliação do prédio do Colégio Estadual Paiçandu.
	Lei Municipal	nú 1944/2009 - Projeto: 2213/2009 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial, no exercício de 2009 na Forma que especifica. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2009 (Lei Municipal n°. 1908/2008, de 22.12.2008), um Crédito Adicional Suplementar Especial, no valor de R$ 2.638.401,51 (Dois Milhões Seiscentos e Trinta e Oito Mil Quatrocentos e Um Reais e Cinqüenta e Um Centavo), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas,
	Lei Municipal	nú 1943/2009 - Projeto: 2216/2009 Súmula: Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, de bem imóvel de propriedade do Município de Paiçandu, à UNLIVI Unidos Libertaremos Vidas Associação de Paiçandu. Art. I° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Conceder de Direito Real de Uso a data de terras sob n° 17 da quadra n° 02, com área de 281,25 m2, localizada no Jardim Santo Antonio, Município de Paiçandu, Estado do Paraná, destinado à construção da sede da UNLIVI - Unidos Libertaremos Vidas Associação de Paiçandu, inscrita no CNPJ/MF sob n° 07.847.178/0001-11, com sede na Rua Centenário n° 153 no Jardim Santo Antonio, neste Município.
	Lei Municipal	nú 1942/2009 - Projeto: 2206/2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adiciotial Suplementar Especial, no exercício de 2009, na forma que especifica. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2009 (Lei Municipal n° 1908/2008), um Crédito Adicional Suplementar especial, no valor de R$-176.000.00 (cento e setenta e seis mil reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma: 09.000 - Secretaria de Educação 09.037 - Merenda Escolar 09.037.12.306.0010.0269 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar 3.3.90.32.00.00.31120 - Material de distribuição gratuita R$--176.000,00
	Lei Municipal	nú 1941/2009 - Projeto: 2208/2009 Súmula: Dispõe sobre a regularização ou atualização de edificações no Município de Paicandu, estabelecendo condições e providências. Artigo 1° - A regularização ou atualização de construções clandestinas ou irregulares, comprovadamente executadas até o dia 07.12.2007, data aprovação da Lei Municipal n° 1803/07 - Código de Edificações, será procedida na forma estatuída nas presentes disposições legais.
	Lei Municipal	nú 1940/2009 - Projeto: 2203/2009 Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho Municipal de Segurança de Paiçandu, Estado do Paraná. Art. 1° - Por força da presente Lei fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Conselho Municipal de Segurança de Paiçandu, Estado do Paraná, fundada em 13 de abril de 1992, associação sem fins lucrativos, com sede à Rua Hermínio Tessaro, 101, centro, CEP 87.140.000, portadora do CNPJ 84.785.039/0001-51, com foro na Comarca de Maringá. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
	Lei Municipal	nú 1939/2009 - Projeto: 2201/2009 Súmula - Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Trabalhadores na Educação e Produção em Agroecologia Milton Santos. Art. 1° - Por força da presente Lei fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Trabalhadores na Educação e Produção em Agroecologia Milton Santos-ATEMIS, fundada em 10 de janeiro do não 2007, associação sem fins lucrativos, com sede à Rua José Bavato, s/n, sala Santa Rita, Jardim Pioneiros, CEP 87.140.000, portadora do CNPJ 08.869.227/0001-80, com foro na Comarca de Maringá, Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

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