Câmara Municipal de Paiçandu

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 1910/2008 Autoriza o Poder Executivo a desapropriar amigavel e/ou judicial o lote nº 218-A com área de 121.000,00 m2.(Aterro Sanitário).
	Lei Municipal	nú 1908/2008 - Projeto: 2161/2008 Prefeito do Município de Paiçandu, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:L O A — Lei Orçamentária Anual 2009I — DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIOArt. 1° - O Orçamento Geral do Município de PAIÇANDU, Estado do Paraná, para o exercício de 2009, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA ORÇAMENTARIA em R$ 28.120.000,00 (Vinte e Oito Milhões e Cento e Vinte Mil Reais), e fixa a DESPESA ORÇAMENARIA em R$-28.120.000,00 (Vinte e Oito Milhões e Cento e Vinte Mil Reais), RESERVA DE CONTINGÊNCIA no valor de R$ 280.700,00 (Duzentos e Oitenta Mil e Setecentos Reais).
	Lei Municipal	nú 1907/2008 - Projeto: 2176/2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar, no exercício de 2008, de R$ 30.900,00 (Secretária Assistência Social).
	Lei Municipal	nú 1906/2008 - Projeto: 2168/2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar amigável e/ou judicialo lote n° 218-A com área de 121.000,00 m2 (Cento e vinte e um mil, metros quadrados), ou seja 5,00 alqueires paulistas, da Gleba Patrimônio Paiçandu, doMunicípio de Paiçandu, Estado do Paraná.Art.1°- Fica, por força da presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar amigável e/ ou judicial o lote n°. n° 218-A com área de 121.000,00 m2 (Cento e vinte e um mil, metros quadrados), ou seja 5,00 alqueires paulistas, da Gleba Patrimônio Paiçandu, do Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
	Lei Municipal	nú 1905/2008 - Projeto: 2171/2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural — Instituto EMATER. ART. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural — Instituto EMATER. ART. 2° - Temo de Cooperação de que trata o Art. 1° desta Lei tem por objeto a promoção do desenvolvimento tecnológico, sócio-econômico e cultural da família rural e o seu meio no Município de PAIÇANDU, mediante o planejamento, a coordenação e execução de programas governamentais e institucionais de assistência técnica e extensão rural, e outras ações orientadas ao incremento da produção e da produtividade agrícola,conduzidas em regime de mútua cooperação pelas entidades signatárias.
	Lei Municipal	nú 1903/2008 - Projeto: 2180/2008 Autoriza alteração em Plano de Trabalho da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE de Paiçandu e da outras providencias.Art.1°: Fica a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE de Paiçandu , autorizada a alterar o Plano de Trabalho referente ao Convenio n° 007/2008 celebrado com o Município de Paiçandu_PR, para proceder o remanejamento das quantias de R$ 1.888,91 ( um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e um centavos), ate então destinado ao custeio de serviços de terceiros e , de R$ 354,96 (trezentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e seis centavos), ate então destinado as pagamento de pessoal e encargos sociais, para complementação da quantia destinada a aquisição de Material de Consumo.
	Lei Municipal	nú 1902/2008 - Projeto: 1907/2008 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no exercício financeiro de 2008, de R$ 660.230,00. (Secret. Educação).
	Lei Municipal	nú 1901/2008 - Projeto: 2155/2008 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO Art 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo, de caráter consultivo e deliberativo, com a finalidade de orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do turismo no Município.
	Lei Municipal	nú 1900/2008 - Projeto: 2165/2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Permuta da Data de terras sob n° 16/17/18/19/20-B,registrada sob matrícula n° 66487, pela Data de terras sob n° 16/17/18/19/20-C, registrada sob matricula n° 66488, da Quadra n° 27, com área de 600,00m2, seiscentos metros quadrados, cada, localizadas no Distrito de Água Boa - Município de Paiçandu - Estado do Paraná.
	Lei Municipal	nú 1899/2008 - Projeto: 2166/2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 900,00m2 (novecentos metros quadrados) de grama à Mitra Arquidiocesana de Maringá-Capela Nossa Senhora de Lourdes e S. José do Distrito de Água Boa. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 900,00m2 (novecentos metros quadrados), de grama à Mitra Arquidiocesana de Maringá — Capela N. Senhora de Lourdes e S. José do Distrito de Água Boa.

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