Câmara Municipal de Paiçandu

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 1745/2006 - Projeto: 1986/2006 Dispõe sobre a criação de Programa de recuperação Fiscal — REFIS, destinado a incrementar a arrecadação de créditos não orçamentários, tributários e não-tributários, através da concessão de descontos para pagamento à vista ou parcelado das sanções administrativas efetivadas pela Fazenda Municipal. Art. 1° - O Chefe do Poder Executivo Municipal instituirá Programa de Recuperação Fiscal, destinado a incrementar a arrecadação de créditos não-orçamentários, tributários e não tributários, através da concessão de descontos para pagamento à vista ou parcelado, das sanções administrativas efetivadas pela Fazenda Municipal.
	Lei Municipal	nú 1744/2006 - Projeto: 1985/2006 Denomina o Campo de Bocha do Distrito de Água Boa, no Município de Paiçandu de "Campo de Bocha Francisco Souto Moreno — Tio Paco". Art. 1- Fica por força da presente Lei, o Campo de Bocha do Distrito de Água Boa, localizado na Praça Leonardo Braz denominado de "Campo de Bocha Francisco Souto Moreno — Tio Paco".
	Lei Municipal	nú 1743/2006 - Projeto: 1992/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial, no exercício de 2006 na Forma que especifica.Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2006 (Lei Municipal n°. 1690/2005, de 23.12.2005), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 51.578,54 (Cinqüenta e Um Mil Quinhentos e Setenta e Oito Reais e Cinqüenta e Quatro Centavos), bem como criar as rubricas específicas para pagamento de despesas, da seguinte forma: 04.000 — Secretaria de Planejamento 04.013 --- Departamento de Pavimentação e Galerias 04.013.15.452.0005.1008 -- Pav. Asfalt./Recap. E Oper. Tapa Buracos 3.3.90.30.00.00-01060 — Material de Consumo R$ 50.000,00 08.000 -- Secretaria de Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente 08.033 — Departamento de Agricultura e Meio Ambiente 08.033.18.541.0009.2058 Manutenção do Depto. de Agricultura e Meio Ambiente 3.3.90.39.00.00-31720 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 4,35 3.3.90.39.00.00-31766 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 963,54 09.000 — Secretaria de Educação e Cultura 09.036 — Departamento de Ensino Fundamental 09.036.12.361.0010.2067 — Manutenção do Ensino Fundamental — Salário Educação 3.3.90.30.00.00-03115 — Material de Consumo R$ 10,00 10.000 — Secretaria de Saúde 10.042 — Divisão de Saúde 10.042.10.302.0012.2076 — Manutenção da Divisão de Saúde 3.3.90.39.00.00-31323 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 113,08 12.000 - Secretaria de Assistência Social 12.050 — Fundo Municipal de Assistência Social 12.050.08.244.0014.2094 — Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.90.39.00.00-31758 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 293,61 3.3.90.39.00.00-33758 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 193,96 TOTAL R$ 51.578,54
	Lei Municipal	nú 1742/2006 - Projeto: 1987/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir rédito adicional Especial, no exercício de 2006 na Forma que especifica. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2006 (Lei Municipal n°. 1690/2005, de 23.12.2005), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.600,00 (Um Mil e Seiscentos Reais), bem como criar as rubricas específicas para pagamento de despesas, da seguinte forma: 09.000 - Secretaria de Educação e Cultura 09.037 - Merenda Escolar 09.037.12.361.0010.2069 - Manutenção do Ensino Fundamental - Merenda Escolar 3.3.90.32.00.00-31116 - Material de Distribuição Gratuita R$ 1.600,00 TOTAL R$ 1.600,00
	Lei Municipal	nú 1742/2006 - Projeto: 1970/2006 Aprova Loteamento denominado "Jardim João Paulo II" e dá outras providências. Art. 1° - Fica aprov o o loteamento com a denominação de "Jardim João Paulo II", nos termos e condiçô- que esta Lei estabelece. Art. 2° — O referido loteamento será desenvolvido sobre o Lote de Terras n° 244 e 245/246, situado na Gleba Patrimônio Paiçandu, neste Município.
	Lei Municipal	nú 1741/2006 - Projeto: 1969/2006 Aprova Loteamento denominado "Jardim João Gerotto" e dá outras providências. Art. 1° - Fica aprovado o loteamento com a denominação de "Jardim João Gerotto", nos termos e condições que esta Lei estabelece. Art. 2° — O referido loteamento será desenvolvido sobre o Lote de Terras n° 150/151 (remanescente), situado na Gleba Patrimônio Paiçandu, neste Município.
	Lei Municipal	nú 1739/2006 - Projeto: 1982/2006 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Celebrar C• venio com o INS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com o INSS —Instituto Nacional do Seguro Social, para a Instalação de Unidade de Atendimento Cidade, denominado PREVCidade, possibilitando o acesso as informações e a prestação de serviços oferecidos pela Previdência Social, podendo para tanto efetuar despesas relativas a disponibilização de imóvel próprio ou alugado, inclusive arcar com os custos completos de instalações,móveis,equipamentos, despesas de manutenção, custo de consumo de água, energia elétrica, telefonia e internet, bem como fornecimento de recursos humanos, tudo na forma prevista no respectivo convênio.
	Lei Municipal	nú 1738/2006 - Projeto: 1967/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial, no exercício de 2006 na Forma que especifica.( R$ 4.364.087,35).
	Lei Municipal	nú 1737/2006 - Projeto: 1978/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratificar sua participação no Consorcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense - CISAMUSEP. bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal n°. 11.107/2005 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 1736/2006 - Projeto: 1977/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial, no exercício de 2006 na Forma que especifica. Art. l° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2006 (Lei Municipal n°. 1690/2005, de 23.12.2005), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 49.700,00 (Quarenta e Nove Mil e Setecentos Reais), bem como criar as rubricas específicas para pagamento de despesas, da seguinte forma: 12.000 - Secretaria de Assistência Social 12.049 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 12.049.08.244.0014.2093 - Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente 4.4.90.51.00.00-01000 - Obras e Instalações R$ 8.300,00 4.4.90.51.00.00-31745 - Obras e Instalações R$ 41.400,00 TOTAL R$ 49.700,00

PÁGINAS: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351 352 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 369 370 371 372 373 374 375 376 377 378 379 380 381 382 383 384 385 386 387 388 389 390 391 392 393 394 395 396 397 398 399 400 401 402 403 404 405 406 407 408 409 410 411 412 413 414 415 416 417 418 419 420 421 422 423 424 425 426 427 428 429 430 431 432 433 434 435 436 437 438 439 440 441 442 443 444 445 446 447 448 449 450 451 452 453 454 455 456 457 458 459 460 461 462 463 464 465 466 467 468 469 470 471 472 473 474 475

Horário de Atendimento: Horário de Atendimento - (Segunda à Sexta) 8h00 às 17h00

Rua Onésio Francisco de Farias, 703 - 87140-000 - Jd. João Gerotto 44 | 3127-1200 camara@cmpaicandu.pr.gov.br

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Última atualização do site: 01/07/2025 11:54:01