Câmara Municipal de Paiçandu

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú ./2005 - Projeto: 1917 Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense (CISAMUSEP), bem como adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal n° 11.107/2005 e dá outras providências
	Lei Municipal	nú ./2005 - Projeto: 1891 Autoriza e. POUF Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial, no exercício de 2005, na Forma que especifica.Art. 1° - Fica o PoderExecutivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2405- (Lei- Municipal-d. 1618/2004,. de 21_12.2004)„ um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 858.560,00 (Oitocentos e Cinqüenta e Oito mil e Quinhentos e Sessenta Reais), bem-cemowiar-rubrica específica para pagamento de despesas,
	Lei Municipal	nú ./2005 - Projeto: 1892 Transforma Rua em Comercial Mista
	Lei Municipal	nú ./2005 - Projeto: 1893 Acrescenta letra "f′ ao art. 355 da Lei Municipal n° 1562/03. Art. 1° - Por força da presente Lei fica acrescido letra "f′ ao art. 355 da Lei Municipal n° 1562/03, nos seguintes termos: f)No caso de viúvo (a) não aposentado (a) ou não pensionista para usufruir da isenção terá que apresentar renda familiar inferior a três (3) salários mínimos. Art. 2° - Esta Lei en a em vigor a partir de 1° de janeiro de 2006.
	Lei Municipal	nú /2005 - Projeto: 1907 DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO. Art. 1° Fica instituída, na Administração Municipal de Paiçandu, a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento que se regerá por esta lei. Art. 2° Adiantamento é o numerário entregue para servidor ou agente político, para o fim de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
	Projeto de Lei Rejeitado	nú /2005 - Projeto: 1912/2005 CRIA E REGULAMENTA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO (TCI), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nú /2005 - Projeto: 1918/2005 Denomina o Centro de Convivência do idoso de "CENTRO DE CONVIVENCIA DO IDOSO MANOELINA MARIA OLIVEIRA CHEFFE".
	Lei Municipal	nú /2005 - Projeto: 1854/2005 Altera o Anexo 5 da Lei Municipal n°649/92 de 05/05/92- Requisitos Urbanísticos para Ocupação do Solo Urbano,nas Zonas Industriais: Z I-1,Z 1-2 e Z 1-3. Art.1° - O Anexo 5 da Lei Municipal n° 649/92 de 05/05/92- Requisitos Urbanísticos para Ocupação do Solo Urbano, das Z 1-1 (Zona Industrial-1), Z 1-2 (Zona Industrial-2 ) e Z I -3 (Zona Industrial-3),passa a vigorar com as seguintes alterações: o afastamento mínimo frontal, das construções a serem edificadas nas Zonas Industriais acima citadas será de 5,00 metros e os afastamentos laterais e de fundos serão de 1,50 metros.
	Lei Municipal	nú /2005 - Projeto: 1861/2005 Acrescenta letra "d" ao art. 355 da Lei Municipal n° 1562/03. Art. 1" - Fica acrescido letra "d" ao art. 355 da Lei Municipal n° 1562/03, nos seguintes termos: No caso de conter duas residências no mesmo imóvel, poderá habitar o proprietário legal em um imóvel e no outro um parente de l° grau que não pague aluguel.
	Projeto Vetado	nú /2005 - Projeto: 1862/2005 Revoga o § 2° do Art. 512 e altera a redação do art. 326 da Lei Municipal n° 1562/03. Art. 1" - Por força da presente Lei fica revogado o § 2° do art. 512 da Lei Municipal n° 1562/03. Art. 2" - O art. 326 da Lei Municipal n° 1562/03, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 326 - O parcelamento de crédito tributário e fiscal, quando ajuizado, deverá ser p ecedido do pagamento das custas".

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Horário de Atendimento: Horário de Atendimento - (Segunda à Sexta) 8h00 às 17h00

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Última atualização do site: 30/06/2025 09:07:15