A Câmara Municipal de Paiçandu se reuniu ordinariamente nesta terça, 24, sob a presidência do Vereador Nilson Extrabom, para deliberar o seguinte:

ITEM I - PROJETO DE LEI Nº 2929/2017, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que institui a Semana Municipal de Controle à Violência contra a Mulher, aprovado EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, por unanimidade de votos.

ITEM II - PROJETO DE LEI Nº 2930/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018/2021, e dá outras providências, aprovado EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, por unanimidade de votos.

ITEM III- PROJETO DE LEI Nº 2931/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima e fixa a despesa do Município de Paiçandu para o exercício de 2018, aprovado por EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, por unanimidade de votos.

ITEM IV - PROJETO DE LEI Nº 2934/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que aprova o Loteamento denominado “Jardim Gramado I”, aprovado por EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, por unanimidade de votos.

ITEM V- PROJETO DE LEI Nº 2935/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que aprova o Loteamento denominado “Jardim Gramado  II”, aprovado  EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, por unanimidade de votos.

ITEM VI - PROJETO DE LEI Nº 2936/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 2.411/2014, aprovado EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, por unanimidade de votos.

ITEM VII - PROJETO DE LEI Nº 2937/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, aprovado EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, por unanimidade de votos.

ITEM VIII - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2017, de autoria da Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Tomada de Contas, que dispõe sobre as Contas do Poder Executivo do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2015, aprovado em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, por unanimidade de votos.

Após a Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Tomada de Contas, apresentar Parecer Favorável, e requerer inclusão na presente pauta, sendo aprovado pelo Plenário, foi discutido e aprovado em primeira discussão o PROJETO DE LEI Nº 2940/2017, de autoria do Vereador CARLOS APARECIDO FENILLE,  que institui no âmbito do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, o mês “Novembro Azul”, dedicado a ações de prevenção ao câncer de próstata e de promoção da saúde do homem.

Indicações e Requerimentos aprovados:

INDICAÇÃO Nº 174/2017 , de autoria do Vereador EDSON ALVES DOS SANTOS, indicando a execução de serviços  no sentido de aumentar a altura do muro de todas Escolas e Centros de Educação Infantis Municipais, em especial do Centro de Educação Infantil Anísio Marconi, localizada no Jardim Santa Helena, neste Município, onde, no último dia 19, um indivíduo invadiu a referida Escola em pleno horário de aula, provocando pânico nos professores, funcionários e alunos.

O Vereador indica ainda, que o Município, elabore em regime de urgência, um Programa de Ação e Prevenção, com a finalidade de  garantir maior segurança dentro e no entorno das Escolas da rede Municipal de Ensino. Sugerindo que neste Programa de Ação seja contemplado por exemplo, a presença permanente de um porteiro nas escolas, com serviço de monitoramento eletrônico, bem como a criação de  uma Patrulha Escolar Municipal. Além de fazer uma parceria com a Polícia Militar local para a realização de rondas preventivas.

INDICAÇÃO Nº 175 /2017 , de autoria do Vereador CARLOS APARECIDO FENILLE-CARLOS DA BAND, indicando a criação do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PAIÇANDU – CODEP, constituído por entidades representativas dos diversos segmentos organizados da sociedade, com objetivo de discutir, com base nos indicadores econômicos de Paiçandu, formular e executar políticas de desenvolvimento econômico, através de propostas, projetos, programas ou planos que são submetidos aos Poderes Executivo e/ou Legislativo Municipal, Estadual ou Federal,  visando o envolvimento de órgãos e autoridades representativas de sociedade organizada.

INDICAÇÃO Nº 177/2017 , de autoria do Vereador ADENÍSIO JOSÉ DA SILVA, indicando, após estudos, seja determinado que todos veículos oficiais do Município de Paiçandu sejam adesivados com os dizeres “Disque 181”, com objetivo de facilitar e incentivar a participação dos paiçanduenses nos programas que visam a redução da criminalidade e da violência, além de contribuir para a eficácia das Polícias Civil e Militar, pois o sucesso do “Disque- denúncia”, depende do engajamento da comunidade quanto ao repasse de informações às Polícias, prevenindo assim, a ocorrência de crimes.

Através do número de telefone 181, o cidadão pode fornecer dados sobre os tipos de crime e formas de violência, com total garantia do sigilo das denúncias e com o anonimato do denunciante, visto que a Central Telefônica de Atendimento não estará ligada a nenhum sistema de rastreamento e nem de identificação de chamadas.

Esta é uma solicitação do morador e servidor deste Município, Senhor Alexandre Marques dos Reis.

REQUERIMENTO Nº073/2017 , de autoria do Vereador e Presidente desta Casa, Senhor NILSON RIBEIRO CHAGAS, requerendo nos termos legais, o fornecimento de CÓPIA INTEGRAL do Contrato da Sanepar com o Município de Paiçandu, bem como, o fornecimento de cópias de aditivos ocorridos nos últimos anos.

REQUERIMENTO Nº 076/2017 , de autoria do Vereador ADENÍSIO JOSÉ DA SILVA, requerendo nos termos da Lei Orgânica do Município, seja informado o custo total que o Município investirá na realização da ExpoPaiçandu programada para ser realizada no Município nos dias 16 a 19 de Novembro, com a seguinte programação:

16/11: Felipe e Falcão; 17/11: Léo e Giba; 18/11: João Marcio e Fabiano; 19/11: Carreiro e Capataz

Justificativa:

Apesar de que a entrada será de apenas 1kg de alimento não perecível que será doado para entidades assistenciais do município, com certeza o Município investirá recursos financeiros no pagamento das duplas e estrutura em geral.  E sendo assim, este Vereador solicita que seja revista esta decisão de gastar nesta área, haja vista que temos outras prioridades no Município, tais como a saúde e a segurança. Esta é uma solicitação do Senhor Paulo Nogueira e demais moradores do Município.

INDICAÇÃO Nº /2017 , de autoria do Vereador

INDICAÇÃO Nº /2017 , de autoria do Vereador requerendo nos termos da Lei Orgânica do Município, seja informado o custo total que o Município investirá na realização da ExpoPaiçandu programada para ser realizada no Município nos dias 16 a 19 de Novembro, com a seguinte programação:

16/11: Felipe e Falcão; 17/11: Léo e Giba; 18/11: João Marcio e Fabiano; 19/11: Carreiro e Capataz

Justificativa:

Apesar de que a entrada será de apenas 1kg de alimento não perecível que será doado para entidades assistenciais do município, com certeza o Município investirá recursos financeiros no pagamento das duplas e estrutura em geral.  E sendo assim, este Vereador solicita que seja revista esta decisão de gastar nesta área, haja vista que temos outras prioridades no Município, tais como a saúde e a segurança. Esta é uma solicitação do Senhor Paulo Nogueira e demais moradores do Município.

REQUERIMENTO sob nº 074/2017, aprovado por unanimidade pelo Plenário desta Casa Legislativa,  de autoria do Poder Legislativo Municipal de Paiçandu, solicitando envio de Ofício ao Senhor DRº WAGNER MESQUITA DE OLIVEIRA- Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária,  requerendo seja agendada uma AUDIÊNCIA PÚBLICA no Município de Paiçandu, para que,  juntos, Poder Público e Sociedade, possam discutir medidas que levem a tomar   providências efetivas e necessárias para a atual situação de absoluta insegurança que estamos vivenciando em nosso Município. A situação está insustentável e a sociedade clama por medidas efetivas. Haja vista que estudos recentes demonstram que muitas das medidas para diminuir as taxas de crime e diminuir o sentimento de insegurança precisam, além de investimento nas/das polícias, envolvimento direto do executivo estadual e municipal na execução das políticas de prevenção e repressão ao crime. Justifica ainda, a existência da Penitenciária Estadual Maringá estar localizada na divisa entre os Municípios de Paiçandu e Maringá.

REQUERIMENTO sob nº 075/2017, aprovado por unanimidade pelo Plenário desta Casa Legislativa,  de autoria do Poder Legislativo Municipal de Paiçandu, solicitando o envio de Ofício ao Senhor Claudio Palozi-Deputado Estadual, solicitando seja reivindicado junto à Vossa Excelência, empenho no sentido de liberar recursos financeiros no valor de R$-120.000,00 (Cento e vinte mil reais), para o Município de Paiçandu, Estado do Paraná,  a serem aplicados na aquisição de VEÍCULOS para o transporte de doentes, haja vista que o Município de Paiçandu necessita de pelo menos três veículos para atender a demanda existente.

Justifica a presente solicitação haja vista que Paiçandu possui aproximadamente 40.000 habitantes, com 67 (sessenta e sete) populosos Bairros e o  Distrito de Água Boa que distancia da Sede uns 12K, e infelizmente o Município não possui um número de veículos suficiente para prestar um atendimento mais digno à população que tanto necessita de atendimento com relação à saúde.