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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2433
Ano: 2015
Projeto: 2755/2015
Súmula:

Dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança edo Adolescente, e revoga as Leis 1649-2005 e Lei 1875-2008.

Observações:

Autor: Poder Executivo

 
ANEXOS
 
Lei 2433-2015
Publicação Lei 2433-2015
Emenda
 
   
   
   
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