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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1766
Ano: 2007
Projeto: 2017/2007
Súmula:

Dispõe sobre a concessão de abono aos Profissionais do Magistério Municipal. 


Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o abono aos Profissionais do Magistério, definidos no Artigo 20 do Provimento n° 01/99 — Tribunal de Contas do Estado do Paraná, exclusivamente no exercício de 2006, caso não seja atendido o limite mínimo de 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEF, estabelecido no parágrafo 5° do Artigo 60 do ADCT e Artigo 7° da Lei n° 9.424/96.

Observações:

Autor:Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
PROJETO
Publicação Lei 1766-2007
 
   
   
   
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