SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar Especial, no exercício de 2010 na Forma que especifica.
A Câmara Municipal de Paiçandu. Estado do Paraná aprovou eu Presidente da Mesa Executiva. encaminho ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para promulgação e sanção da seguinte.
Art. l° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2010 (Lei Municipal nO. 1991/2009, de 29.12.2009), um Crédito Adicional Suplementar Especial, no valor de R$ 93.480,00 (Noventa e Três Mil Quatrocentos e Oitenta Reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma:
09.000 - Secretaria de Educação
09.037 - Merenda Escolar
09.037 .12.306.0010.2069 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar
3.3.90.32.00.00-31120 - Material de distribuição gratuita R$ 93.480,00
Art. 2 - Os recursos necessanos a cobertura do credito
previsto no artigo 1°, no valor de R$ 93.480,00 (Noventa e Três Mil Quatrocentos e Oitenta
Reais), serão cobertos decorrente do Provável Excesso de Arrecadação na fonte 31120 - FNDE Prog.
Nacional De Alimentação Escolar, tendo em vista que as transferências serão maiores que o
previsto, sendo contabilizada na seguinte receita: 17.21.35.03.00.00 - Transferências Diretas Do
Fnde Referentes Ao Programa Nacional De Alimentação Escolar - Pnae, conforme descrito
acima.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
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PROJETO
