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LEGISLAÇÃO / Projeto de Lei Rejeitado
 
Número:
Ano: 2007
Projeto: 2031/2007
Súmula:

Revoga o art. 28 da Lei 1770/07 prevalecendo a íntegra dos artigos 6º e 76 da Lei 583/1991.

Observações:

Autor:Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Projeto de Lei 2031-2007
 
   
   
   
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