SÚMULA — Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial, no exercício de 2005. na Forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu Presidente da Mesa Executivo encaminho ao Prefeito Municipal, o seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2005 (Lei Municipal n°.1618/2004, de 21.12.2004), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.335,70 (Doze mil trezentos e trinta e cinco reais e setenta centavos), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma:
04.000 — Secretaria de Planejamento
04.013 — Departamento de Pavimentação e Galerias 04.013.15.452.0005.1008 — Pavimentação asfalticas e obras Complementares 3.3.90.39.00.00-01702 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 135,00
09.000 — Secretaria de Educação e Cultura 09.036 — Departamento de Ensino Fundamental
09.036.12.361.0010.1018 — Construção e/ou ampliação de Salas de Aula
3.3.90.39.00.00-03114 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 4.252,81
3.3.90.39.00.00-01114 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 220,00
09.036.12.361.0010.2068 — Manutenção do Ensino Fundamental — Transporte Escolar 3.3.90.39.00.00-01122 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10,00
12.000 — Secretaria de Assistência Social 12.048 — Departamento de Assistência Social
12.048.08.243.0014.2195 — Desenvolver Programa Agente Jovem
3.3.90.39.00.00-03714 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 7.292,89
3.3.90.39.00.00-01714 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 425,00

Autor:Poder Executivo.