VEREADOR / Adenísio José da Silva - PMN
 
REQUERIMENTO Nº 032/2018 em 17-04-2018
 

REQUERIMENTO  Nº 032/2018, de autoria do Vereador ADENÍSIO JOSÉ DA SILVA, requerendo nos termos da Lei Orgânica, seja fornecido a este Vereador informações abaixo solicitadas, considerando o seguinte:

A Lei nº 2550/2017, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis de propriedade da municipalidade, especificamente no seu “Art. 8º - Vedada a utilização desses recursos para suportar despesas correntes, sendo obrigatório o investimento em Despesas de Capital, conforme orientações da STN – Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Parágrafo Primeiro: Os recursos arrecadados deverão ser movimentados em conta especifica a ser aberta pelo município.

Parágrafo Segundo: Os valores arrecadados deverão obrigatoriamente ser investidos em aplicação financeira.

Parágrafo Terceiro: Os rendimentos de aplicação financeira poderão ser utilizados, desde que obedeçam ao prescrito na presente lei”.

Diante do exposto, este Vereador solicita o envio de todos extratos bancários e demais documentos que comprovam a movimentação da referida conta específica até a presente data.

 REQUERIMENTO  Nº 032/2018
 
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