LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1197 |
Ano: | 1998 |
Projeto: | 1288/98 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a solver dívida com a Empresa SEF -Saneamento e Engenharia Ferroviária Ltda, através de dação em pagamento. |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Publicação Lei 1197-98 | |
PROJETO DE LEI N°1288 /1998 | |
LEI N°1197/1998 | |
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