LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 2662 |
Ano: | 2018 |
Projeto: | 2989/2018 |
Súmula: | Dispõe sobre o funcionamento aos domingos e feriados do comércio de gêneros alimentícios em mercados, supermercados, e hipermercados, cuja atividade preponderante seja a comercialização de alimentos, sujeito a autorização a ser concedida pelo Poder Executivo Municipal de paiçandu, Estado do Paraná. |
Observações: | Autor Ver: Carlos C. Martins, Edson Alves dos Santos, Wesley R. Rossi, Carlos A. Fenille, Adenísio José da Silva e Dolores S. M. Zavatine. |
ANEXOS | |
Lei 2662-2018 | |
Publicação Lei 2662-2018 | |
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