LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1258 |
Ano: | 1999 |
Projeto: | 1352/99 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à IGREJA PASTORAL RENOVADA, isenção das Taxas de alvará de Construção, Protocolo e o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza(ISSQN), que recaírem sobre a aprovação do Projeto e expedição para a construção de um TEMPLO RELIGIOSO. |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Publicação Lei 1258-99 | |
CAPA | |
PROJETO DE LEI N°1352 /99 | |
LEI N°1258/99 | |
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