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INDICAÇÕES E REQUIRIMENTOS APROVADOS EM 23 DE OUTUBRO DE 2018
 
24/10/2018
Fonte: Secretaria Geral

SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: Secretaria Geral

Nesta terça (23), os Vereadores se reuniram em Sessão Ordinária, sob a presidência do Vereador Nilson Extra Bom, para deliberarem a seguinte pauta:

ITEM I - PROJETO DE LEI Nº 3059/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito especial na Autarquia Municipal da Educação no valor de R$-2.422.000,00, aprovado EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Aprovado também a dispensa da terceira discussão.

ITEM II - PROJETO DE LEI Nº 3060/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito especial na Autarquia Municipal da Saúde no valor de R$-2.014,000,00, aprovado EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Aprovado também a dispensa da terceira discussão.

ITEM III - PROJETO DE LEI Nº 3061/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$-744.870,70, aprovado EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Aprovado também a dispensa da terceira discussão.

ITEM IV -   PROJETO DE LEI Nº 3051/2018, de autoria dos Vereadores ADENÍSIO JOSÉ DA SILVA, FELIPE MAIA, DOLORES SOTO MARTINEZ ZAVATINI, EDSON ALVES DOS SANTOS, CARLOS ITAIPU E WESLEY RODRIGO ROSSI, que proíbe à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de  Paiçandu, Estado do Paraná, aprovado EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Aprovado também a dispensa da terceira discussão.

ITEM V - PROJETO DE LEI Nº 3053/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera o nome de Rua Projetada A para Rua Conceição Camacho no “Jardim Madrid”, aprovado EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

ITEM VI - PROJETO DE LEI Nº 3056/2018, de autoria do Poder Executivo, que ratifica as alterações no protocolo Intermunicipal AMusep-Proamusep, aprovado EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

ITEM VII - PROJETO DE LEI Nº 3055/2018, de autoria dos Vereadores CARLOS FENILLE; NILSON RIBEIRO CHAGAS, CARLOS MARTINS E ADENÍSIO JOSÉ DA SILVA, autoriza a implantação da “Constituição em miúdos”, aprovado  EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

INCLUSÃO

ITEM VIII - PROJETO DE LEI Nº 3063/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera o inciso II do Artigo 3º e Artigo 5º, da Lei Municipal nº 2605/2018, aprovado EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

APROVAÇÃO PARA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, BEM COMO RECEPÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS, COM APROVAÇÃO DE INCLUSÃO NA PAUTA E APROVAÇÃO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO DOS SEGUINTES PROJETOS:

PROJETO DE LEI Nº 3064/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Exercício Municipal e dá outras providências no valor de R$-383.376,50.

PROJETO DE LEI Nº 3065/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional no Executivo Municipal e dá outras providências no valor de R$-608.820,18.

INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS APROVADOS:

INDICAÇÃO Nº 139/2018, de autoria do Vereador WESLEY RODRIGO ROSSI, indicando o seguinte:

Diante da conjuntura de crise política institucional e econômica que o País enfrenta refletindo nos serviços públicos ofertados para a população fazendo com que o Município infrinja a Lei n° 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal uma vez que estabelece o teto máximo de gasto com pessoal de 51,3%. Com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal, o Vereador que abaixo subscreve, após aprovado pelo Plenário, requer que o Município elabore estudos para adoção das medidas a seguir, como meios “paliativos”, no entanto, necessários para possibilitar melhora nas finanças do Município e também regularizar as certidões para acessar ao recurso de 6,5 milhões para pavimentação dos Jardins Bela Vista I e II, Pacaembu e Novo Horizonte, que já estão disponíveis, a saber:

AÇÃO 1 – propor o Projeto de REFIS ainda para 2018;

AÇÃO 2 – Criar o Fundo Previdenciário -  FPP, para recolocar os aposentados e pensionistas que de acordo ocom os dados disponibilizados via watsapp pelo Prefeito está incidindo 3,8% com o índice de pessoal.

INDICAÇÃO Nº 140/2018, de autoria da Vereadora DOLORES SOTO MARTINEZ ZAVATINI, indicando sejam tomadas providências urgentes, junto à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no sentido de INSTALAR A ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE-ATI, na Praça Leonardo Braz de Oliveira do Distrito de Água Boa, uma vez que a mesma já está a tempo guardada no Almoxarifado da Prefeitura Municipal. A Vereadora indica ainda, sejam realizados, o mais rápido possível, serviços de limpeza geral e recolhimento de entulhos da referida praça. Esta é uma insistente solicitação desta Vereadora e da população do Distrito.

 

INDICAÇÃO Nº 141/2018, de autoria do Vereador NILSON RIBEIRO CHAGAS, indicando a inclusão da construção de UMA PRAÇA no Jardim Bela Vista, haja vista que já teve início o processo licitatório da pavimentação asfáltica com a publicação do Edital comunicando a realização da licitação na modalidade Pregão para o dia 10 de Dezembro de 2018.

INDICAÇÃO Nº 142/2018, de autoria do Vereador FELIPE MAIA, indicando estudos junto à Secretaria Municipal de Obras, no sentido de liberar o funcionamento de PARKLETS para as Empresas Interessadas instaladas no Município de Paiçandu, com WI-FI GRATUITO.

PARKLETS são estruturas construídas num pequeno espaço na frente de Comércios. É uma extensão da calçada, montada sobre uma ou mais vagas de veículos e é instalado em frente ao estabelecimento permissionário, com liberação do Município, a fim de criar espaços de lazer.

REQUERIMENTO Nº092 /2018, de autoria dos Vereadores  EDSON ALVES DOS SANTOS, ADENÍSIO JOSÉ DA SILVA e DOLORES SOTO MARTINEZ ZAVATINI, requerendo nos termos da Lei Orgânica, sejam enviadas a estes as seguintes informações:

Considerando informação do Poder Executivo Municipal de que os recursos financeiros destinados à execução de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA das Ruas dos Bela Vista I e II, e, Jardim Novo Horizonte e Pacaembu, requer seja informado para quando estão previstas o início das obras, visto que a população destas localidades insistem em saber tais informações, uma vez que foi anunciado a obra, e, nesse sentido é uma questão de respeito manter a população informada a respeito do andamento do projeto de iniciação da obra.

 
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