Câmara Municipal de Paiçandu

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 1876/2008 - Projeto: 2140/2008 Altera a Lei no 1.622, de 27 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a extinção do Regime Próprio de Previdên-cia Social e do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paiçandu e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 1875/2008 - Projeto: 2139/2008 Altera a Lei no 1.649, de 16 de agosto de 2005, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Cri-ança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal, Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 1874/2008 - Projeto: 2138/2008 Altera a Lei no 1.650, de 16 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e a Conferência Muni-cipal de Assistência Social e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 1873/2008 - Projeto: 2136/2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a Isenção do IPTU, a empresa Novo Milênio Indústria e Comercio de Produtos Químicos Ltda EPP, nos termos da Lei Municipal n° 1.729/2006 e Lei Municipal n° 1.729/2006 de 10/07/06 e 1791/2007 de 09 /11/ 2007.
	Lei Municipal	nú 1872/2008 - Projeto: 2128/2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PERMISSÃO PARA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS CONTRATAREM EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA, ARCANDO DIRETAMENTE E EM SUA TOTALIDADE COM OS CUSTOS RESPECTIVOS DAS OBRAS. AUTORIZA TAMBÉM, O PODER EXECUTIVO A RECEBER VALORES MONETÁRIOS COMO DEPÓSITOS, PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO DE FUTURAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, A SEREM EXECUTADAS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Lei Municipal	nú 1871/2008 - Projeto: 2137/2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termos de Parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Publico — OSCIP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que detenham o certificado da Organização da Sociedade Civil de Interesse Publico — OSCIP.
	Lei Municipal	nú 1870/2008 - Projeto: 2132/2008 Autoriza alteração em Plano de Trabalho da Associa-ção de Proteção à Maternidade e Infância e à Família de Paiçandu — APMIFP e dá outras providências. Art. 12. Fica, a Associação de Proteção à Maternidade e Infância e à Família de Paiçandu —APMIFP, autorizada a alterar o Plano de Trabalho referente ao Convênio n° 003/2006 — cele-brado com o Município de Paiçandu —, para proceder ao remanejamento da quantia de R$ 6.624,77 (seis mil seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e sete centavos), da conta des-tinada à remuneração de 1 (um) prestador de serviço — Auxiliar Administrativo, para a conta de manutenção das atividades administrativas.
	Lei Municipal	nú 1869/2008 - Projeto: 2125/2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial, no exercício de 2008 na Forma que especifica. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2008 (Lei Municipal n°. 1794/2007, de 13.11.2007), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 673.000,00 (Seiscentos e Setenta e Três Mil Reais), bem como criar as rubricas específicas para pagamento de despesas, da seguinte forma: 09.000 — Secretaria de Educação 09.036 — Departamento de Ensino Fundamental 09.036.12.361.0010.1038 — Construção e/ou Ampliação de Salas de Aula e Calçadas - FUNDEB 4.4.90.51.00.00-01102 — Obras e Instalações R$ 50.000,00 09.051 — Departamento de Ensino Infantil 09.051.12.365.0010.2170 — Manutenção da Educação Básica — Ensino Infantil — 10% FUNDEB 3.1.90.11.00.00-01101 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 515.000,00 3.1.90.13.00.00-01101 — Obrigações Patronais R$ 108.000,00 TOTAL R$ 673.000,00
	Lei Municipal	nú 1868/2008 - Projeto: 2135/2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar, no exercício de 2008 na Forma que especifica. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2008 (Lei Municipal n°. 1794/2007, de 13.11.2007), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 84.000,00 (Oitenta e Quatro Mil Reais), bem como criar as rubricas específicas para pagamento de despesas, da seguinte forma: 09.000 — Secretaria de Educação 09.036 — Departamento de Ensino Fundamental 09.036.12.361.0010.2067 — Manutenção do Ensino Fundamental — Salário Educação 3.3.90.39.00.00-01107 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 10.000 — Secretaria de Saúde Pública 10.045 — Fundo Municipal de Saúde 10.045.10.301.0020.2074 — Manutenção do Pab Parte Fixa 3.3.90.30.00.00-01000 — Material de Consumo R$ 5.000,00 3.3.90.30.00.00-03000 — Material de Consumo R$ 10.000,00 3.3.90.30.00.00-01303 — Material de Consumo R$ 15.000,00 10.045.10.302.0021.2221- Participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISAMUSEP 3.3.71.39.00.00-03000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 44.000,00 TOTAL R$ 84.000,00
	Lei Municipal	nú 1867/2008 - Projeto: 2112/2008 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.

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Última atualização do site: 30/06/2025 09:07:15