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LEGISLAÇÃO /
LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
Lei Municipal
nú 1416/2001
-
Projeto: 1529/2001
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas,e determina outras providências. - "Bolsa-Escola".
Lei Municipal
nú 1415/2001
-
Projeto: 1519/2001
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras do Loteamento denominado Jardim Pacaembu.
Lei Municipal
nú 1414/2001
-
Projeto: 1520/2001
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial, área de terras do loteamento denominado Jardim Pacaembu.
Lei Municipal
nú 1413/2001
-
Projeto: 1518/2001
Prorroga prazo para utilização de imóvel em concessão de uso. AVINPA.
Lei Municipal
nú 1412/2001
-
Projeto: 1505/2001
Altera o Artigo 7º e acrescenta os artigos 8-A, 10-B, 15-A e 15-B à Lei Municipal nº 1013/97, de 21.01.97.(Restrutura Administrativa da Prefeitura).
Lei Municipal
nú 1411/2001
-
Projeto: 1526/01
Declara de Utilidade Pública Municipal, o Instituto Ser Feliz.
Lei Municipal
nú 1410/2001
-
Projeto: 1517/01
Dá nova redação ao artigo 2° da Lei Municipal n° 592/91 de 05.07.91.
Lei Municipal
nú 1409/2001
-
Projeto: 1516/01
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de aluguel, taxa de água e energia elétrica de prédios para o funcionamento de serviços públicos no Município de Paiçandu.
Lei Municipal
nú 1408/2001
-
Projeto: 1514/01
Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar o débito inscrito na Dívida Ativa e dá outras providências.
Lei Municipal
nú 1407/2001
-
Projeto: 1502/01
Altera o Anexo I, da Lei Municipal n° 941/96, de 02. 05.96.(Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão).
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