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Câmara discute concessão do auxílio alimentação para servidores contratados por PSS
 
29/05/2019
Fonte: Secretaria Geral / Assessoria de Imprensa

Em sessão ordinária com deliberação de 13 projetos de lei, os vereadores de Paiçandu se reuniram nesta terça-feira (28) e, além das proposições, encaminharam uma série de indicações e requerimentos ao Poder Executivo. A assembleia foi presidida pelo vereador Carlos Antônio Batista (Carlos Itaipu). Entre as matérias que ganharam destaque na discussão em plenário, estão a concessão do auxílio alimentação para servidores contratados por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS) e a necessidade de o município instalar coberturas em frente às Unidades Básicas de Saúde (UBSs) paiçanduenses.

 

Confira a seguir o resumo da décima sétima sessão ordinária de 2019:


PROJETOS DE LEI
O Projeto de Lei 3120/2019, de autoria dos vereadores Wesley Rodrigo Rossi e Dolores Soto Martinez Zavatini, visa instituir a campanha “Bota Fora Sustentável”, que consiste em receber descarte consciente de materiais em desuso da população de Paiçandu e promover a correta destinação – aprovado em terceira discussão.

 

O Projeto de Lei 3121/2019, de autoria dos parlamentares Wesley Rodrigo Rossi, Dolores Soto Martinez Zavatini e Adenísio José da Silva (Adenísio Benção), tem o objetivo de denominar o tradicional trenzinho natalino como João Voltolino Netto – aprovado em segunda discussão.

 

O Projeto de Lei 3122/2019, de autoria do edil Alessandro Felipe Alves Kotsifas (Felipe Maia), visa conceder o título de Cidadão Benemérito de Paiçandu para o senhor João Aparecido Caraçato – aprovado em terceira discussão.

 

O Projeto de Lei 3123/2019, também de autoria de Felipe Maia, requer a concessão do título de Cidadão Benemérito de Paiçandu ao senhor Manoel Aparecido Caraçato – aprovado em terceira discussão.

 

O Projeto de Lei 3124/2019, de autoria do vereador Carlos Aparecido Fenille (Carlos da Band), visa conceder o título de Cidadã Benemérita de Paiçandu à Senhora Zilda Cerqueira Pupulim – aprovado em segunda discussão.

 

O Projeto de Lei 3126/2019, de autoria do vereador Felipe Maia, propõe autorizar o Poder Executivo a realizar anualmente 10 diferentes eventos esportivos nas modalidades de futebol, futsal, mountain bike e atletismo, além dos Jogos Escolares Municipais – aprovado em segunda discussão com dispensa de terceira.

 

O Projeto de Lei 3127/2019, de autoria do vereador Carlos Cesar Martins, que visa conceder o título de Cidadão Benemérito de Paiçandu ao senhor Lucio Bavato – aprovado em primeira discussão.

 

O Projeto de Lei 3128/2019, de autoria dos vereadores Edson Alves dos Santos (Edson Chorãozinho) e Wesley Rodrigo Rossi, que visa conceder o título de Cidadão Benemérito de Paiçandu ao senhor José Batista – aprovado em primeira discussão.

 

O Projeto de Lei 3130/2019, de autoria do Poder Executivo, que pede a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 173 mil ao orçamento geral do município. De acordo com o Executivo, o recurso é proveniente do Governo Federal e será aplicado na contratação de educadores sociais, por meio de chamamento público, para atuarem no programa “Criança Feliz” – aprovado em segunda discussão com dispensa de terceira.


INCLUÍDOS NA PAUTA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Tomada de Contas apresentou pareceres favoráveis à tramitação de quatro proposições de autoria do Poder Executivo, solicitando a inclusão na pauta de votação. Os pedidos foram aprovados e a discussão em plenário se deu conforme relacionado abaixo:

 

O Projeto de Lei 3131/2019, de autoria do Poder Executivo, que pede alterações em dois incisos do artigo 2º e, também, nos artigos 3º e 4º da Lei Municipal 2.673/2018, que aprovou o loteamento denominado “Residencial Espanha”. Os textos especificam as metragens das áreas de doação para o domínio público de Paiçandu e precisam ser alterados para correção. O erro na digitação das medições foi percebido durante conferência de envio ao Cartório de Registro de Imóveis. As alterações, no entanto, não acarretarão em prejuízo para o município e não confrontarão a legislação vigente a respeito de doações desse tipo, de acordo com justificativa apresentada pelo Executivo – aprovado pedido de vista por cinco votos a três.

 

O Projeto de Lei 3132/2019, de autoria do Poder Executivo, que solicita a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 245.850, ao orçamento geral de Paiçandu. O valor, proveniente do Ministério das Cidades, está em análise de aprovação junto à Caixa Econômica Federal e, depois de liberado, será aplicado na pavimentação das ruas Mandaguari, Marialva e Maringá, nos trechos compreendidos entre as ruas São José e Florai, no distrito de Água Boa – aprovado em primeira discussão.

 

O Projeto de Lei 3133/2019, de autoria do Poder Executivo, que visa alterar o artigo 1º da Lei 2.466/2015, a Lei do Auxílio Alimentação para Servidores do Executivo Municipal. Pela proposta, o artigo passa a incluir os funcionários contratados por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS) como beneficiários do auxílio – aprovado em primeira discussão.

 

O Projeto de Lei 3134/2019, de autoria do Poder Executivo, que pede a ampliação do número de vagas para os cargos de assistente social (das atuais 10 para 25) e de psicólogo (das atuais 10 para 25). De acordo com justificativa apresentada à Câmara, as vagas têm de ser criadas para que o município consiga contratar esses profissionais conforme as prerrogativas do Ministério da Cidadania, órgão responsável pelo envio de recursos financeiros para administração dos programas assistenciais mantidos em Paiçandu – aprovado em primeira discussão.


INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS
Wesley Rodrigo Rossi indica (071/2019) ao Poder Executivo a conclusão das obras de pavimentação no bairro Jardim Capital com recurso já existente em caixa do município. O vereador lembra que, conforme aprovado em duas audiências públicas, o recurso é proveniente da alienação (venda) de terrenos do município e, a princípio, deveria ter sido utilizado na construção de uma ponte que liga Paiçandu a Maringá, justamente neste bairro. Como a estrutura foi inteiramente construída e paga pelo município de Maringá, houve sobra do valor que seria aplicado pelo Executivo paiçanduense. 

 

Carlos Itaipu indica (072/2019) ao Poder Executivo a instalação de cobertura em frente à Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Jardim Santo Antônio, justificando ser uma antiga reivindicação dos moradores e usuários da estrutura. A indicação do presidente do Legislativo reitera o teor das indicações 09/2017 e 105/2018, que solicitaram a mesma instalação.

 

Adenísio Benção e Felipe Maia indicam (073/2019) ao Poder Executivo a realização de um mutirão para esclarecimentos a empresários interessados sobre os procedimentos a serem adotados para a regulamentação e instalação em Paiçandu. Os parlamentares defendem o evento com o objetivo de facilitar o acesso às informações burocráticas acerca da instalação de empresas no município. 

 

Nilson Ribeiro Chagas (Nilson Extrabom) requer (070/2019) do Poder Executivo cópia integral do contrato firmado entre a Autarquia Municipal de Saúde e a empresa de ônibus que transporta pacientes de Paiçandu a Curitiba. O edil requer, ainda, que sejam informados: o valor pago mensalmente pela prefeitura e a frequência da utilização deste transporte.

 

Felipe Maia requer (071/2019) do Poder Executivo informações acerca dos sistemas e das assessorias técnicas contratadas pela prefeitura, tais como: quantidade e valores pagos por cada sistema e a cada assessoria.

 

Felipe Maia e Adenísio Benção requerem (072/2019) do Poder Executivo informações sobre os investimentos municipais nas áreas de Cultura, Esportes e Segurança Pública. Os parlamentares afirmam que, conforme a prestação de contas do próprio Executivo, referente ao primeiro quadrimestre de 2019, os investimentos nas respectivas secretarias estão praticamente zerados. Maia e Benção requisitam saber quais medidas serão tomadas para o próximo quadrimestre.

 

Carlos Cesar Martins requer (073/2019) da presidência do Legislativo o envio de uma carta de repúdio ao aumento tarifário proposto pela empresa Transporte Coletivo Cidade Canção (TCCC). O ofício, segundo requisição do vereador, também deve ser enviado à Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP). Martins considera o aumento abusivo, uma vez que o índice é superior ao percentual inflacionário que determina reposições e ganhos salariais.

 
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