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Câmara aprova concessão do auxílio alimentação para servidores contratados por PSS
 
05/06/2019
Fonte: Secretaria Geral / Assessoria de Imprensa

Os vereadores de Paiçandu aprovaram, na sessão ordinária de ontem, a concessão do auxílio alimentação para os servidores municipais contratados por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS). Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente Carlos Antônio Batista (Carlos Itaipu). Deferido pela Casa de Leis, o Projeto de Lei 3133/2019 segue agora para sanção do prefeito Tarcísio Marques dos Reis.

 

Durante a sessão, os parlamentares também aprovaram em caráter definitivo homenagens a pioneiros paiçanduenses, a abertura de crédito adicional ao orçamento e, ainda, a ampliação do número de vagas para os cargos de assistente social e de psicólogo no município. Confira o resumo completo da assembleia:


PROJETOS DE LEI
O Projeto de Lei 3121/2019, de autoria dos parlamentares Wesley Rodrigo Rossi, Dolores Soto Martinez Zavatini e Adenísio José da Silva (Adenísio Benção), que denomina o tradicional trenzinho natalino como João Voltolino Netto – aprovado em terceira discussão.

 

O Projeto de Lei 3124/2019, de autoria do vereador Carlos Aparecido Fenille (Carlos da Band), que concede o título de Cidadã Benemérita de Paiçandu à Senhora Zilda Cerqueira Pupulim – aprovado em terceira discussão.

 

O Projeto de Lei 3127/2019, de autoria do vereador Carlos Cesar Martins, que visa conceder o título de Cidadão Benemérito de Paiçandu ao senhor Lucio Bavato – aprovado em segunda discussão.

 

O Projeto de Lei 3128/2019, de autoria dos vereadores Edson Alves dos Santos (Edson Chorãozinho) e Wesley Rodrigo Rossi, que visa conceder o título de Cidadão Benemérito de Paiçandu ao senhor José Batista – aprovado em segunda discussão.

 

O Projeto de Lei 3129/2019, de autoria do Poder Executivo, que permite a abertura de crédito adicional especial no orçamento da Autarquia Municipal de Saúde no valor de R$ 1 mil. De acordo com o Executivo, este recurso será inserido ao orçamento como obrigação tributária e contributiva para pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) – aprovado em segunda discussão, com dispensa de terceira.

 

O Projeto de Lei 3131/2019, de autoria do Poder Executivo, que pede alterações em dois incisos do artigo 2º e, também, nos artigos 3º e 4º da Lei Municipal 2.673/2018, que aprovou o loteamento denominado “Residencial Espanha”. Os textos especificam as metragens das áreas de doação para o domínio público de Paiçandu e precisam ser alterados para correção. O erro na digitação das medições foi percebido durante conferência de envio ao Cartório de Registro de Imóveis. As alterações, no entanto, não acarretarão em prejuízo para o município e não confrontarão a legislação vigente a respeito de doações desse tipo, de acordo com justificativa apresentada pelo Executivo – aprovado em primeira discussão.

 

O Projeto de Lei 3132/2019, de autoria do Poder Executivo, que permite a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 245.850, ao orçamento geral de Paiçandu. O valor, proveniente do Ministério das Cidades, está em análise de aprovação junto à Caixa Econômica Federal e, depois de liberado, será aplicado na pavimentação das ruas Mandaguari, Marialva e Maringá, nos trechos compreendidos entre as ruas São José e Florai, no distrito de Água Boa – aprovado em segunda discussão com dispensa de terceira.

 

O Projeto de Lei 3134/2019, de autoria do Poder Executivo, que amplia o número de vagas para os cargos de assistente social (das atuais 10 para 25) e de psicólogo (das atuais 10 para 25). De acordo com justificativa apresentada à Câmara, as vagas têm de ser criadas para que o município consiga contratar esses profissionais conforme as prerrogativas do Ministério da Cidadania, órgão responsável pelo envio de recursos financeiros para administração dos programas assistenciais mantidos em Paiçandu – aprovado em segunda discussão com dispensa de terceira.


INCLUÍDOS
A Comissão de Educação, Saúde Pública e Assistência Social apresentou pareceres favoráveis à tramitação de duas proposições de autoria do Poder Executivo, solicitando a inclusão na pauta de votação. Os pedidos foram aprovados e a discussão em plenário se deu conforme relacionado abaixo:

 

O Projeto de Lei 3535/2019, que revoga a Lei 2.590/2017 (Lei da Autarquia Municipal de Educação), e cria a Fundação de Educação de Paiçandu – de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Segundo o Executivo, a entidade vai gerir e executar as ações e programas de promoção e incentivo à Educação no município de Paiçandu – aprovado em primeira discussão.

 

O Projeto de Lei 3536/2019, que revoga a Lei 2.589/2017 (Lei da Autarquia Municipal de Saúde), e cria a Fundação de Saúde de Paiçandu – de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Segundo o Executivo, a entidade vai gerir e executar as ações e programas de promoção e incentivo à Saúde no município de Paiçandu – aprovado em primeira discussão.


INDICAÇÕES
Carlos Cesar Martins indica (074/2019) ao Poder Executivo a instalação de uma lombada na via marginal à rodovia PR-323, nas imediações do Frigorífico Friboi. Segundo Martins, devido à falta de controle de velocidade, estão acontecendo acidentes no trecho.

 

O presidente do Legislativo, Carlos Itaipu, indica (075/2019) ao Poder Executivo a abertura de bueiros no trecho da Avenida Independência compreendido entre a linha férrea e o bairro Jardim Petrópolis II. O parlamentar alega que a via possui galerias pluviais, mas não possui bocas de lobo para a captação da água. A indicação, segundo ele, atende a um pedido dos moradores das imediações.

 

Alessandro Felipe Alves Kotsifas (Felipe Maia) indica (076/2019) ao Poder Executivo que, diante da impossibilidade jurídica de o município firmar convênio com a Associação Paiçanduense de Proteção dos Animais Domésticos (APPAD), realize processo licitatório com a finalidade de oferecer gratuitamente serviços de castração, aquisição de medicamentos veterinários e alimentação aos animais abandonados em Paiçandu e no distrito de Água Boa.

 
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