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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1864
Ano: 2008
Projeto: 2133/2008
Súmula:

Proíbe a veiculação de propaganda eleitoral em muros e outros.
Art. 1° - Fica proibida a veiculação de propaganda eleitoral, sob qualquer forma, em muros de imóveis residenciais, comerciais e industriais, em postes e logradouros públicos, paredes externas, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

 
ANEXOS
 
PROJETO
LEI
 
   
   
   
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