SÚMULA - Altera a Lei Municipal n° 1359/2000, que cria o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, em atendimento ao artigo 26 da Resolução n° 38/FNDE. A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO
DO PARANA, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,
Art. 1° - Fica por força da presente Lei, alterado o Artigo 2°, e os incisos I e V, da Lei Municipal nO 1359/2010, de 28 de agosto de 2000, que dispõe sobre a composição do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, no âmbito do Município de Paiçandu, em atendimento ao artigo 26 da Resolução n° 38/FNDE, que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 2° - O Conselho a que se refere o art. I ° é constituído por 07 (sete) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, com mandato de 04 (quatro) anos conforme representação e indicação a seguir discriminados:
I - Fica excluído o representante do Legislativo Municipal;
V - 02 (dois) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.