Autoriza o processo de escolha para o cargo de Diretor das Escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino mediante eleição e estabelece critérios para o processo de eleição de Diretores das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino e revoga a Lei 2303/2013.
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Projeto de Lei 3077-2019 - Autoriza o processo de escolha para o cargo de Diretor das Escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino mediante eleição e estabelece critérios para o processo de eleição de Diretores das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino e revoga a Lei 2303/2013.