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DECRETO 17/2022 | |||
22/11/2022
Fonte: Assessoria de imprensa |
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DECRETO N° 17/2022
Súmula: Dispõe sobre horário excepcional de funcionamento da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, nos dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA de 2022.
O Sr. MILSON MONTEIRO TELES, Presidente da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II e XI, do art. 18, da Lei Orgânica Municipal e inciso XXIX, do art. 15, da Resolução n° 04/2004 (Regimento Interno),
DECRETA
Art. 1° - Em caráter excepcional, nos dias em que houver jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA de 2022, as atividades administrativas da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, funcionarão com os seguintes horários:
I - no dia 24 de novembro o expediente será entre às 8h e 14h; II - no dia 28 de novembro o expediente será entre às 8h e 11h; III - no dia 02 de dezembro o expediente será entre às 8h e 14h.
Parágrafo único. Havendo alteração nos horários de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, os horários previstos neste artigo poderão ser revistos.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 22 de novembro de 2022.
_____________________________ MILSON MONTEIRO TELES PRESIDENTE DA CÂMARA
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