LEGISLAÇÃO / Portaria |
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Número: | 20 |
Ano: | 2013 |
Súmula: | Converter em 50% (cinquenta por cento) da licença especial de 9 meses, referente ao período de 1.993 à 2008, conforme Art. 117 da Lei Municipal 583/91 e Parecer Jurídico no. 023/2013, transformando em espécie 50%, ao Senhor Carlos Eduardo Ribeiro. |
ANEXOS | |
PORTARIA 20-2013 | |
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