Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, no exercício de 2004
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal , autorizado a abrir, no orçamento do exercício de 2004 (Lei Municipal n° 1558/2003, de 30/12/2003, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$-836.000,00 (oitocentos e trinta e seis mil reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de contribuições, da seguinte forma: 08.00 — Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente 08.33 — Departamento de Agricultura e Meio Ambiente 08.33.18.541.091.017 — Implantação de Sistema de Tratamento de Resid. Sólidos 4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis R$-110.000,00 09.00 — Secretaria de Educação e Cultura 09.36 — Departamento de ensino Fundamental 09.36.12.361.102.066 — Manutenção do Ensino Fundamental — 25% 31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$- 91.000,00 31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais R$- 15.000,00
R$-106.000,00
09.00- Secretaria de Educação e Cultura
09.37 —Merenda Escolar
09.37.12.365.102.070 — Manutenção do Ensino Infantil — 10% 31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — pessoal civil -31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais
R$-530.000,00 R$- 80.000,00 R$-610.000.00
Total- R$-826.000,00