LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1759 |
| Ano: | 2006 |
| Projeto: | 2011/2006 |
| Súmula: | Dispõe sobre a criação de Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, destinado a incrementar a arrecadação de créditos não orçamentários, tributários e não-tributários, através da concessão de descontos para pagamento à vista ou parcelado das sanções administrativas efetivadas pela Fazenda Municipal. |
| Observações: | Autor:Poder Executivo. |
| ANEXOS | |
PROJETO
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Publicação Lei 1759-2007
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