LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1960 |
Ano: | 2006 |
Projeto: | 1960/2006 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa de Limpeza Setorizada de Galhos e Entulhos, a ser implantado na zona urbana do Município do Rio de Paiçandu, e dá outras providências. Art. 1° - O Município de Paiçandu, incentivará a coleta de Galhos e Entulhos na zona urbana da sede e do distrito do Município de Paiçandu-Pr. Art. 2° - Para a implantação das disposições da presente Lei, o Poder Executivo Municipal regulamentará por decreto no prazo de 90 dias a presente lei, estabelecendo os setores da zona urbana, onde será feita a coleta de galhos e entulhos, e fixará os dias do mês ou da semana, em que os Caminhões irá passar para fazer a retirada dos galhos e entulhos, devendo dar ampla divulgação. por meios de folhetos, e outros meios de informação que seja necessário para orientação da população. |
ANEXOS | |
PROJETO | |
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