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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1960
Ano: 2006
Projeto: 1960/2006
Súmula:

Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa de Limpeza Setorizada de Galhos e Entulhos, a ser implantado na zona urbana do Município do Rio de Paiçandu, e dá outras providências. Art. 1° - O Município de Paiçandu, incentivará a coleta de Galhos e Entulhos na zona urbana da sede e do distrito do Município de Paiçandu-Pr. Art. 2° - Para a implantação das disposições da presente Lei, o Poder Executivo Municipal regulamentará por decreto no prazo de 90 dias a presente lei, estabelecendo os setores da zona urbana, onde será feita a coleta de galhos e entulhos, e fixará os dias do mês ou da semana, em que os Caminhões irá passar para fazer a retirada dos galhos e entulhos, devendo dar ampla divulgação. por meios de folhetos, e outros meios de informação que seja necessário para orientação da população.

 
ANEXOS
 
PROJETO
 
   
   
   
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