LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1821 |
Ano: | 2008 |
Projeto: | 2085/08 |
Súmula: | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DA ABRANGÊNCIA Art. 1°. Fica instituído no âmbito do Município de PAIÇANDU, a Unidade de Controle Interno do Poder Executivo, que atuará com abrangência em todos os órgãos e agentes públicos da administração direta, indireta e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos. (Arts. 70 e 74 |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
PROJETO | |
LEI | |
Publicação lei 1821-2008 | |
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