LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
|
Número: | 2730 |
Ano: | 2019 |
Projeto: | 3089/2019 |
Súmula: | Dispõe sobre edificações residenciais nos recuos adotados como "laterais" nos lotes de esquina, para loteamentos aprovados antes de 2014. |
Observações: | Autor: Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Projeto de Lei 3089-2019 - Dispõe sobre edificações residenciais nos recuos adotados como "laterais" nos lotes de esquina, para loteamentos aprovados antes de 2014 | |
Lei 2730-2019 - Dispõe sobre edificações residenciais nos recuos adotados como "laterais" nos lotes de esquina, para loteamentos aprovados antes de 2014 | |
Publicação Lei 2730-2019 - Òrgão Oficial Eletronico | |
VOLTAR | |