SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: Secretaria Geral

Nesta terça (12),  os Vereadores e Vereadora se reuniram para Sessão Ordinária, sob a presidência do Vereador CARLOS ANTONIO BATISTA-CARLOS ITAIPU, para deliberarem a seguinte pauta:

ITEM I  PROJETO DE LEI Nº 3217/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza abrir crédito especial por excesso de arrecadação no valor de R$-42.000,00, EM TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

ITEM II - PROJETO DE LEI Nº 3214/2019, de autoria do Vereador ADENÍSIO JOSÉ DA SILVA, institui os Jogos Intercolegiais do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Aprovado dispensa da terceira discussão

ITEM III - PROJETO DE LEI Nº 3215/2019, de autoria do Vereador WESLEY RODRIGO ROSSI, dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências, EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Aprovado dispensa da terceira discussão

ITEM IV - PROJETO DE LEI Nº 3220/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza abrir crédito especial por excesso de arrecadação na Fundação da Educação no valor de R$-4.137.000,00, EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Aprovado dispensa da terceira discussão

ITEM V - PROJETO DE LEI Nº 3218/2019, de autoria do Vereador NILSON RIBEIRO CHAGAS, que dispõe  sobre  o  “Programa  de  Wi-Fi  Livre Paiçandu” ,  sinal  público  de  internet através  do  sistema  Wi-Fi  em  todos  os  espaços  e  prédios públicos no Município de Paiçandu, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO                 

ITEM VI - PROJETO DE LEI Nº 3219/2019, de autoria do Vereador CARLOS FENILLE,  que concede Título de Cidadão Benemérito de Paiçandu,  ao Senhor  PAULO ROBERTO PERES GUALDA, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO            

APROVADO INCLUSÃO NA PRESENTE PAUTA:

PROJETO DE LEI Nº 3216/2019, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Paiçandu para o exercício financeiro de 2020, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 3226/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar por excesso de arrecadação no orçamento da Fundação de Saúde no valor de R$-5.876,00, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 3227/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de Programa de Recuperação Fiscal (REFIS-2019), EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

REQUERIMENTO E INDICAÇÕES APROVADOS:

INDICAÇÃO Nº 161/2019, de autoria do Vereador CARLOS ITAIPU, indicando estudos a fim de oferecer PROGRESSÃO SALARIAL (Avanço ascendente do Servidor no sentido horizontal da Tabela de Vencimentos) a todos Servidores Públicos Municipais de Paiçandu,  considerando o seguinte:

1-Que o último enquadramento dos Servidores Públicos Municipais foi realizado pelo Município em 19 de Agosto de 2011, conforme Decreto nº 257/2011. Portanto, faltam os períodos: 2011-2012/ 2013-2014/ 2015-2016/ 2017-2018.

2- Que os direitos de Progressão Salarial aos Servidores Públicos Municipais estão garantidos na Lei Municipal nº 616/1991.

INDICAÇÃO Nº 161/2019, de autoria do Vereador CARLOS CESAR MARTINS, indicando que   disponibilize 01 (um) veículo exclusivo para a Defesa Civil, para que a mesma possa desempenhar as suas funções de imediato, com mais agilidade nas prevenções, de socorro, assistenciais e reconstrutivas de nossa cidade, evitando e minimizando os desastres naturais e restabelecendo a normalidade social.

INDICAÇÃO Nº 163 /2019, de autoria da Vereadora DOLORES S. MARTINES ZAVATINI, indicando a construção de DUAS LOMBADAS na Rua Belo Horizonte, Jardim Capital, conforme solicitação dos moradores.

INDICAÇÃO Nº 154/2019, de autoria do Vereador WESLEY RODRIGO ROSSI, considerando que o Município de Paiçandu foi contemplado com a destinação de recursos no valor de 2,9 milhões, arrecadados nos leilões do Pré-Sal, o Vereador indica que 1,2 milhões deste recurso seja destinado à pavimentação asfáltica do  Parque São Jorge, uma vez que o Projeto Base é 1,7 milhões, e, somado à Emenda Parlamentar do Deputado Federal, Zeca Dirceu, no valor de R$-500,00, totaliza o valor necessário para esta importante obra para aquele Bairro.

INDICAÇÃO Nº 165 /2019, de autoria do Vereador NILSON RIBEIRO CHAGAS, tendo em vista que tramita nesta Casa o PROJETO DE LEI Nº 3220/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza abrir crédito especial por excesso de arrecadação na Fundação da Educação no valor de R$-4.137.000,00, este Vereador indica seja utilizado o referido recurso para a realização das diversas melhorias tão necessárias nas Escolas e Cmeis Municipais, tais como:  reforma, pintura, instalação de ar condicionado, melhorias nos banheiros e muros, e, demais melhorais necessárias..

INDICAÇÃO Nº 166/2019, de autoria do Vereador ADENÍSIO JOSÉ DA SILVA, INDICANDO estudos  para que seja feita a correção da insalubridade do Enfermeiro Celetista, a ser calculada da mesma forma que o enfermeiro estatutário, eliminando desta forma, a desigualdade da mesma classe trabalhista no âmbito do Município de Paiçandu, bem como, reitera, seja elevado o adicional noturno de 15% para 25% aos servidores municipais que se enquadram no “adicional noturno”, conforme legislação vigente.

REQUERIMENTO Nº 136/2019, de autoria do Vereador NILSON RIBEIRO CHAGAS, requer do Senhor CARLOS ANTONIO BATISTA – CARLOS ITAIPU, a contratação de uma Empresa Especializada para prestar serviços de assessoramento aos Vereadores para estudar o  PROJETO DE LEI Nº 3225/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Paiçandu (Código Tributário), considerando o seguinte:

O Código Tributário trata-se de uma matéria complexa, pois abrange as normas gerais de direito tributário, assim como traz normas particulares aplicáveis aos tributos e demais taxas que integram o Sistema Tributário do Município de Paiçandu;

O Projeto de Lei acima citado, contendo 253 páginas altera 43 Leis Municipais referentes a cobrança de Tributos no Município de Paiçandu;

Devido a complexidade da matéria é necessário o assessoramento técnico, uma vez que o mesmo foi preparado por Empresa Especializada contratada pelo Município;

Devido a complexidade é uma matéria que necessita, além do serviço de uma Consultoria especializada, exige a realização de uma Audiência Pública, a fim de tornar público a toda população de Paiçandu as alterações (aumentos) de taxas e impostos contidos no referido Código.

REQUERIMENTO  Nº 137/2019, de autoria do Vereador CARLOS FENILLE, requerendo nos termos da Lei Orgânica, informações se é possível conceder isenção de impostos municipais a pacientes com câncer e outras doenças graves, conforme o disposto legal. Requer ainda, se necessário, seja proposto Projeto de Lei para apreciação deste Poder Legislativo, regulamentando o referido benefício no Município de Paiçandu.