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Nesta terça (07), os Vereadores se reuniram em Sessão Ordinária.
 
08/12/2021
Fonte: Assessoria de Comunicação
Crédito: Renato Rodrigues

SESSÃO ORDINÁRIA

Nesta terça (07), os Vereadores se reuniram em Sessão Ordinária, sob a presidência do Vereador Milson Tancredo, para deliberarem a seguinte pauta:

ITEM I -   PROJETO DE LEI N° 3949/2021, de autoria da Vereadora Deisi Medeiros, institui a Política Municipal de Combate e Erradicação da Pobreza Menstrual o Programa de fornecimento gratuito de absorvente íntimo higiênico às mulheres e adolescentes de baixa renda ou em vulnerabilidade social do Município de Paiçandu; e dá outras providências, EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Aprovado dispensa da terceira discussão e votação

ITEM II - PROJETO DE LEI Nº 3472/2021, de autoria do Vereador MILSON MONTEIRO TELES, estabelece procedimentos no recebimento de reclamações e sugestões da população paiçanduense na avaliação dos serviços públicos prestados no Município de Paiçandu, Estado do Paraná e dá outras providências, EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

ITEM III - PROJETO DE LEI Nº 3474/2021, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação da aplicação financeira no orçamento geral do Município, no valor de R$-1.161,91, EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

ITEM IV - PROJETO DE LEI Nº 3475/2021, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a denominação do Cemitério Distrital de Água Boa de “PADRE ANGELO BANKI”, existente na quadra 36, Estrada da Serrinha, Distrito de Água Boa, Município de Paiçandu, EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Aprovado dispensa da terceira discussão e votação

ITEM V- PROJETO DE LEI Nº 3477/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária no orçamento geral no Município no valor de R$-11.000,00, para pagamento de aluguel da Casa do Artesanato, EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Aprovado dispensa da terceira discussão e votação

ITEM VI - VETO Nº 05/2021, de autoria do Poder Executivo, que veta a Lei nº 3071/2021, que estipula em 20 (vinte) dias o prazo de licença-paternidade aos servidores públicos municipais e dá outras providências, de autoria do vereador Michael Brustulin. REJEITADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA

ITEM VII - PROJETO DE LEI Nº 3498/2021, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo Municipal, a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

 

ITEM VIII - PROJETO DE LEI Nº 3478/2021, de autoria do Poder Executivo, altera anexo I e o Anexo II, da Lei nº 2409/2014 – Plano Diretor Participativo, e os artigos 29, artigo 37, Anexo I-A e o anexo 2, da Lei Complementar nº 2490/2015 – Uso e Ocupação do Solo, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

 

INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS APROVADOS:

 

INDICAÇÃO Nº236/2021, de Autoria do Vereador DOUGLAS ENFERMEIRO indicando que seja notificada a Sanepar, quanto a tubulação passada na Rua Chicago, pois foi feito um recorte no asfalto para a passagem da tubulação e agora o mesmo encontra- se cedendo, causando abaulamento, os carros que passam pelo local estão tendo que desviar, e a água está ficando acumulada ocasionando transtorno a via. Com piora o local fica na quadra a frente do complexo esportivo do Jardim.

REQUERIMENTO Nº171/2021, de Autoria do Vereador DOUGLAS ENFERMEIRO requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1º, e, Art. 51, XXII, BATISTA-Prefeito Municipal de Paiçandu requerendo informações quanto à tomada de providências com relação à situação do atendimento a farmácia municipal, há diversas reclamações da população em relação à demora no atendimento, onde foi levado ao conhecimento deste vereador pela população e pelos funcionários a falta de efetivo para regularização do atendimento prestado a população.

Faz-se necessária a contratação de pelo menos mais dois funcionários para atender a demanda da farmácia. Favor informar se há previsão de contratação de servidores para este fim.

REQUERIMENTO Nº172/2021, de Autoria da Vereadora DEISI MEDEIROS requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1º, e, Art. 51, XXII, Inciso XXV, informações sobre qual Lei a Secretaria de Educação se baseia para impor que as professoras de educação infantil não participem da distribuição de turma dos infantis 4 e 5.

REQUERIMENTO Nº173/2021, de Autoria dos Vereadores MICHAEL BRUSTULIN, NILSON RIBEIRO CHAGAS E CARLOS MARTINS, requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1º, e, Art. 51, XXII, considerando o seguinte:

Os vereadores abaixo assinados tiveram conhecimento, por meio do Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Paiçandu, que foi realizado um PROCESSO LICITATÓRIO para aquisição de ENFEITES E DECORAÇÃO NATALINA no valor de R$-112.000,00 (cento e doze mil reais).

No entanto, até a presente data, não se observa nenhuma decoração instalada na cidade de Paiçandu, assim requer cópia integral do Processo Administrativo n° 132/2021-Pregão Presencial n° 71/2021.

REQUERIMENTO Nº174/2021, de Autoria do Vereador NILSON RIBEIRO CHAGAS requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1º, e, Art. 51, XXII, considerando o seguinte:

Este vereador foi informado sobre possíveis superfaturamentos em alguns processos licitatórios do Município de Paiçandu, sendo que, acessando os Editais, por meio do Portal Transparência da Prefeitura de Paiçandu, identifiquei a aquisição de fones de ouvido no valor de R$-110,00 (cento e dez reais) por unidade, bem como a aquisição de Impressoras no valor de R$-5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) por unidade.

Assim, requer CÓPIA INTEGRAL do Processo Administrativo n° 127/2021, pregão Presencial n° 74/2021 referente à aquisição de equipamentos de informática.

REQUERIMENTO Nº175/2021, de Autoria do Vereador NILSON RIBEIRO CHAGAS requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1º, e, Art. 51, XXII, cópia integral do processo administrativo n° 127/2021, Pregão Presencial 74/2021 referente à aquisição de equipamentos de informática.

 

 

 
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