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LEGISLAÇÃO / Lei Complementar
 
Número: 2509
Ano: 2016
Projeto: 2849
Súmula:

Altera o anexo II da Lei no.2490/2015 - Uso e Ocupação do Solo, Artigo 15, Parágrafo 3o. da Lei no.2.488/2015, Parcelamento do Solo e anexo II da Lei no. 2485/2015 - Código de obras e dá outras providências.

Observações:

Autoria: Poder  Executivo Municipal.

 
ANEXOS
 
LEI COMPLEMENTAR 2509-2016
LEI COMPLEMENTAR 2509-2016 - Public.
 
   
   
   
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