SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: Secretaria Geral

Nesta terça-feira (14), os Vereadores e Vereadora se reuniram em Sessão Ordinária, sob a presidência do Presidente, Senhor Milson Tancredo para deliberar a seguinte pauta:

ITEM I - PROJETO DE LEI Nº 3423/2021, do Vereador Michael Brustulin, regulamenta o uso de vagas destinadas aos idosos e aos portadores de deficiência em estacionamentos na via pública e em estabelecimentos públicos e privados no Município de Paiçandu, Estado do Paraná e dá outras providências, EM TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

ITEM II - PROJETO DE LEI Nº 3424/2021, de autoria dos Vereadores Michael Brustulin e Deisi Medeiros, que institui o Programa Jovem Aprendiz no âmbito do Município de Paiçandu, Estado do Paraná e dá outras providências, EM TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

ITEM III - PROJETO DE LEI Nº 3426/2021, de autoria da Vereadora Deisi Medeiros, institui a Semana da Mulher Empreendedora no Município de Paiçandu, Estado do Paraná e dá outras providências, EM TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

ITEM IV - PROJETO DE LEI Nº 3440/2021, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação, no orçamento geral do Município de Paiçandu, no valor de R$-90.000,00, em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Aprovado dispensa da terceira discussão

ITEM V - PROJETO DE LEI Nº 3436/2021, de autoria do Poder Executivo, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no Orçamento da Fundação de Educação do Município de Paiçandu, no valor de R$-4.225.000,00, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

ITEM VI - PROJETO DE LEI Nº 3437/2021, de autoria do Poder Executivo, autoriza abertura de crédito especial por transposição de dotação do orçamento geral do Município para o orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu, no valor de R$-874.232,41, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

ITEM VII - PROJETO DE LEI Nº 3438/2021, de autoria do Poder Executivo, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento da Fundação da Saúde de Paiçandu, no valor de R$-71.460,67, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

ITEM VIII - VETO Nº 01/2021, Poder Executivo, veta Art. da Lei nº 3039/2021de autoria da Vereadora Deisi Medeiros, em ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Aceito o veto por unanimidade.

ITEM IX- VETO Nº 02/2021, Poder Executivo, veta Parágrafo 2º, Art. 2º da Lei 3038/2021 de autoria do Vereador Milson Monteiro Teles, EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Aceito o veto por unanimidade.

INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS:

INDICAÇÃO Nº 202/2021, de autoria do Vereador Douglas Enfermeiro, INDICANDO a abertura, em caráter de urgência, de uma Unidade de Saúde da Família nos Jardins Laranjeiras, Madri, com a finalidade de contemplar também os Jardins América e Capital. Esta é uma solicitação dos moradores desses bairros que reclamam que a ausência do atendimento básico à saúde naquela região.

INDICAÇÃO Nº 203/2021, de autoria da Vereadora Deisi Medeiros, indicando a Secretaria de Serviços Públicos a construção de bancos de concreto em frente a UBS (Unidade Básica de Saúde), localizada no Distrito de Água Boa.

INCICAÇAO Nº 204/2021, de autoria do Vereador Michael Brustulin, indicando estudos urgentes no sentido de permitir estacionamento somente do lado do Colégio Estadual Vercindes Girotto dos Reis, isto é de frente ao Portão principal do Colégio, e, sugerindo ainda, a colocação de Placa “Proibido Estacionar”  do outro lado da referida rua.

REQUERIMENTO Nº 116/2021, de autoria dos Vereadores Deisi Medeiros, Djalma Libanio e Nilson Extrabom, requerendo, nos termos da Lei Orgânica, considerando o Ofício nº 623/2021, de autoria do Prefeito Senhor Ismael Batista e Ofício nº 276/2021, da Senhora Francieli Silva de Oliveira-Presidente da Fundação Municipal de Saúde, requer seja discriminado nomes completos dos servidores, com cópia de documentos de designação (portarias e outros)  para a função, de todos os cargos que compõem o ORGANOGRAMA  da SECRETARIA DE SAÚDE, enviado a esta Comissão, conforme anexo.

REQUERIMENTO Nº 117/2021, de autoria do Poder Legislativo, requerendo de Vossa Excelência, o envio de expediente aos Senhores RATINHO JÚNIOR – Governador do Estado do Paraná, DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS – Deputado Estadual

PAULO LITRO – Deputado Estadual e DRº BATISTA – Deputado Estadual, solicitando dos mesmos, empenho junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que determine  estudos para a CRIAÇÃO DE COMARCA no Município de Paiçandu.

Justificativa

O Município de Paiçandu conforme estimativa do IBGE-2021 possui 42.252 habitantes. De acordo com profissionais da área de advocacia e população em geral possui uma demanda intensa de pessoas que necessitam de serviços judiciais, tornando-se urgentemente necessário que o Município seja contemplado com uma autonomia jurisdicional, pois, além das pessoas terem que procurar o atendimento em Maringá, é notório também, a demora do andamento das ações, devido ao grande acúmulo de processos na Comarca de Maringá.

Com a criação da Comarca no Município de Paiçandu vislumbra a possibilidade de agregar os Municípios de Drº Camargo e Ivatuba, favorecendo a tramitação das ações com mais rapidez.

REQUERIMENTO Nº 118/2021, de autoria do Vereador Douglas Enfermeiro, requerendo o envio de Ofício ao Senhor DRº BATISTA-Deputado Estadual, solicitando interferência junto ao Governo do Estado para agilizar a liberação empenho na liberação de VEÍCULO TIPO ÔNIBUS ADAPTADO, destinado à Fundação Municipal de Saúde do Município de Paiçandu,  para transportar pacientes com dificuldade de locomoção e portadores de deficiência sob os cuidados da Secretaria Municipal da Saúde, com objetivo de suprir essa carência e facilitar o deslocamento para as unidades de tratamento fora de domicílio considerando o aumento populacional e constante e a frota de veículos não acompanhou o mesmo com essa aquisição será proporcionado maior comodidade e conforto aos pacientes que utilizam o transporte. Considerando ainda, a grande demanda de pacientes que fazem uso do transporte sanitário da secretaria.