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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1679
Ano: 2005
Projeto: 1922/2005
Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial, no exercício de 2005 na Forma que especifica.
A CÃMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANA, aprovou, e eu Presidente da Mesa Executiva encaminho ao Prefeito Municipal, o seguinte:
LEI:
Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2005 (Lei Municipal n°. 1618/2004, de 21.12.2004), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 63.992,00 (Sessenta e Três Mil Novecentos e Noventa e Dois reais), bem como criar as rubricas específicas para pagamento de despesas, da seguinte forma:
10.000 — Secretaria de Saúde 10.041 — Divisão de Hospital 10.041.10.301.0012.2075 — Manutenção da Divisão Hospitalar
3.3.50.43.00.00-01000 — Subvenções Sociais R$ 25.000,00
10.042 — Divisão de Saúde
10.042.10.302.0012.2076 — Manutenção da Divisão de Saúde
3.3.90.39.00.00-01000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
12.000 — Secretaria de Assistência Social
12.048 — Departamento de Assistência Social
12.048.08.244.0014.2242 — Programa Atendimento a Pessoa Portadora de Deficiência
3.3.90.30.00.00-01758 — Material de Consumo
R$ 5.000,00
12.048.08.244.0014.2243 — Programa Bolsa Família
3.3.90.39.00.00-01759 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 500,00
4.4.90.52.00.00-01759 — Equipamento e Material Permanente
R$ 13.492,00
TOTAL
R$ 63.992,00

Observações:

Autor:Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Lei 1679-2005
Publicação Lei 1679-2005
 
   
   
   
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