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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
 
Lei Municipal nú 1995/2009 - Projeto: 2272/2009
SUMULA: Em conformidade com o Código Tributário Municipal, corrige os valores estabelecidos na Lei n° 1916/2008 de 29-12-2008, que formam a base de cálculo dos imóveis da cidade de Paiçandu e Distrito de Água Boa, para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o exercício de 2010 e dá outras providencias, aplicando sobre a mesma, a correção de 12% sobre os valores, para o exercício 2010 e dá outras providencias.Art. 1° - Os valores dos imóveis que fazem parte da planta genérica da cidade de Paiçandu e Distrito de Água Boa, para efeito de apuração do valor venal, base de cálculo para lançamento do Imposto Predial e Territorial urbano (IPTU) do Exercício de 2010, por metro quadrado, zona fiscal e tipo de construção, nos termos dos Artigos 7° ao 32, do Sistema Tributário Municipal (Lei n°. 1562/2003) e seus anexos, depois de serem reajustados com o índice 5% (cinco por cento) ficam definidos da seguinte forma:Parágrafo único - As tabelas constantes do Projeto de Lei n2 2272/09, deverão ser corrigidas em cinco por cento (5%), por Decreto do Poder Executivo Municipal, com parâmetro na Lei Municipal n2 1916/08, de 29/12/09.
Lei Municipal nú 1994/2009 - Projeto: 2266/2009
Lei Municipal nú 1993/2009 - Projeto: 2254/2009
Lei Municipal nú 1992/2009 - Projeto: 2269/2009
Lei Municipal nú 1991/2009 - Projeto: 2253/2009
Lei Municipal nú 1990/2009 - Projeto: 2268/2009
Lei Municipal nú 1989/2009 - Projeto: 2267/2009
Lei Municipal nú 1988/2009 - Projeto: 2264
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Direito Real de Uso ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Paiçandu e dá outras providências. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Paiçandu, concessão de direito real de uso sobre os imóveis constituídos da seguinte forma: Lote de Terras sob o n° 263 (duzentos e sessenta e três), com área de 0,96, alqueires paulistas, (2,323) hectares, situada na Gleba Patrimônio Paiçandu; Lote de Terras sob n° 75 (setenta e cinco), com área de 4,12 Alqueires Paulistas, iguais a 99.704 m2 ou seja 9,9704 hectares, situado na Gleba Patrimônio Paiçandu; e, Lote de Terras sob n° 218-A (duzentos e dezoito-A), com área de 5,00 alqueires Paulistas, ou sejam 12,10 hectares, iguais a 121.000,00 m2, situado na Gleba Ribeirão Colombo, Município de Paiçandu.
Lei Municipal nú 1987/2009 - Projeto: 2270/2009
Lei Municipal nú 1986/2009 - Projeto: 2271/2009
 
PÁGINAS:    1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351 352 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 369 370 371 372 373 374