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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
 
Lei Municipal nú 2212/2012 - Projeto: 2508/2012
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2012 na Forma que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANA, aprovou, e eu Presidente da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Paiçandu, encaminho ao Prefeito Municipal, para sanção, a seguinte Art. 1 - O Poder Executivo Municipal abre no orçamento do exercício de 2012 (Lei Municipal n2. 2113/2011, de 26.12.2011), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$68.104,70 (Sessenta e Oito Mil, Cento e Quatro Reais e Setenta Centavos), para cobrir rubricas específicas não previstas no orçamento corrente, da seguinte forma: SUPLEMENTAÇÃO 10 SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA 10045 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.045.10.301.0020.2.074.000 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS ATENÇÃO BÁSICA SAÚDE Ficha 0361 Fonte 01303 - EC 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa 29/00-15% Jurídica R$68.104,70 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$68.104,70
Lei Municipal nú 2211/2012 - Projeto: 2506/2012
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial Suplementar, no exercício de 2012 na Forma que especifica. A CÃMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANA, aprovou, e eu Presidente da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Paiçandu, encaminho ao Prefeito Municipal, para sanção, a seguinte  Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2012 (Lei Municipal n2. 2113/2011, de 26.12.2011), um Crédito Adicional Especial Suplementar, no valor de R$152.100,OO (Cento e Cinquenta e Dois Mil e Cem Reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma: Suplementação: 09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 09.036 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0010-2.066.000 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL Ficha 0093 Fonte 01104 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais R$52.100,00 Ficha0370 Fonte 03104 3.1.90.11.00.00 - Obrigações Patronais R$100.000,00 TOTAL R$152.100,00
Lei Municipal nú 2210/2012 - Projeto: 2495
Lei Municipal nú 2209/2012 - Projeto: 2500
Lei Municipal nú 2208/2012 - Projeto: 2501/2012
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar a CESSÃO DE USO ao ESTADOPARANÁ, e dá outras providencias: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar ao Estado do Paraná, a cessão de uso dos imóveis situados neste Município de Paiçandu, os quais estão adiantes mencionados: I. - Data de terras sob o n° 08 (oito) da Quadra nO 21 (vinte e um), com a área de 237,50 m2., situada no Jardim Santa Lucia 2a Parte, objeto da Matricula n° 12.418 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio daComarca de Maringá-Pr;11. - Data de terras sob o nO 09 (nove) da Quadra n° 21 (vinte e um), com a área de 237,50 m2., situada no Jardim Santa Lucia 2a Parte, objeto da Matricula nO 12.419 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio daComarca de Maringá-Pr.111.- Data de terras sob o nO 10 (dez) da Quadra nO 21 (vinte e um), com a área de 237,50 m2., situada no Jardim Santa Lucia 2a Parte, objeto da Matricula nO 12.420 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio daComarca de Maringá-Pr;
Lei Municipal nú 2207/2012 - Projeto: 2499/2012
Lei Municipal nú 2206/2012 - Projeto: 2493/2012
Lei Municipal nú 2205/2012 - Projeto: 2494/2012
Lei Municipal nú 2204/2012 - Projeto: 2496/2012
Lei Municipal nú 2203/2012 - Projeto: 2498
Autoriza o Poder Executivo a abrir Concorrência Pública para Concessão de Direito Real de Uso de Barracão Industrial. A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu Presidente, encaminho ao Senhor Prefeito Municipal, para sanção, Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, auto izado a abrir Concorrência Pública para Concessão de Direito Real de Uso de Barracão Industrial, com área de 276,75 m2, localizado na Quadra 36, Lote 23 no Parque Industrial e Residencial Bela Vista, Paiçandu-PR. Art. 2º -. Poderão participar da presente concorrência somente as microempresas e empresas de pequeno port.e, por força de convênio firmado com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio exterior nº 052/2008. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, reyogadas as disposições em contrário
 
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