Câmara Municipal de Paiçandu

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 1928/2009 - Projeto: 2200/2009 Súmula: Dispõe sobre a doação de bens imóveis de propriedade do Município de Paiçandu, Estado do Paraná ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, e dá outras providências. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal , autorizado a DOAR ao INSS — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Pessoa Jurídica de Direto Público, devidamente inscrito no CNPJ/MF, sob n° 29.979.036/0184-30, com sede de Governo à Avenida XV de Novembro n° 491 — Centro — CEP: 87013-230, na cidade de Maringá, Estado do Paraná , os lotes urbanos n° 06(PMP) e 07(PMP) da quadra n° 05 com área total 1.244,00 metros quadrados,localizados no Jardim João Gerotto, Município de Paiçandu, Estado do Paraná., destinados à construção do prédio próprio da Agência do referido Instituto.
	Lei Municipal	nú 1927/2009 - Projeto: 2199/2009 Súmula: Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, de bem imóvel de propriedade do Município de Paiçandu, à Câmara Municipal de Paiçandu , Estado do Paraná. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Conceder de Direito Real de Uso o lote de terras 09(PMP) da quadra 05, com área de 1.161,20 m2, localizado no Jardim João Gerotto, Município de Paiçandu, Estado do Paraná, destinado à construção do prédio próprio da Câmara Municipal de Paiçandu.
	Lei Municipal	nú 1926/2009 - Projeto: 2198/2009 SÚMULA : Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar de uso comum, as áreas institucionais localizadas no Jardim João Gerotto, no Município de Paiçandu, estado do Paraná.Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar de uso comum para fazer parte do patrimônio da municipalidade os imóveis constituídos pelos lotes institucionais denominados: datas de terras n° 06 e 07 da quadra n° 05 com área de 622,00 m2 cada, objeto das matrículas n° 80.422 e 80.423, respectivamente e Lote Institucional com área de 3.220,00 m2 registrado sob matrícula n° 80.348, todas do Cartório do Registro de Imóveis do 1° ofício de Maringá — Paraná, todas situadas no Jardim João Gerotto, Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
	Lei Municipal	nú 1925/2009 - Projeto: 2188/2009 Súmula —Transforma Rua em Comercial Mista. Art. 1° - Por força da presente Lei fica transformada em Comercial Mista a Rua Antonio Noveli, pertencente ao Eixo de Comércio e Serviços-ECS-I, localizada no Parque Industrial e Residencial Bela Vista II Parte, Município de Paiçandu, Estado do Paraná, em sua extensão. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
	Lei Municipal	nú 1923/2009 - Projeto: 2187/2009 SUMULA: Torna obrigatório a comunicação pela comissão permanente de licitação do Poder Executivo, informar ao Poder Legislativo as datas em que serão realizadas as licitações. Art.1°- Fica a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Paiçandu, obrigada a informar por oficio a Câmara Municipal de Paiçandu no prazo de até 48 ( quarenta e oito ) de antecedência as aberturas das propostas de licitações na modalidade carta convite, tomada de preço, edital, pregão presencial; eletrônico e leilão.
	Lei Municipal	nú 1922/2009 - Projeto: 2186/2009 Sumula: Altera a Lei n° 1.562, de 08 de novembro de 2003 e dá outras providências. Art. 1° - O art. 326, da Lei n° 1.562, de o8 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 326 — O pagamento, à vista ou parcelado, de débito tributário já ajuizado deverá ser precedido da quitação das custas judiciais, ficando isento, o contribuinte executado, do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em qualquer!
	Portaria	nú 18/2009 Decreta Recesso Administrativo, nas atividades administrativas da Câmara Municipal de Paiçandu-PR, no dia 09 de abril de 2009, em virtude do feriado da Sexta-feira da Paixão de N.Senhor Jesus Cristo.
	Portaria	nú 17/2009 Nomear a Sra. NEUSA PIRES DE BARROS RIBEIRO, para ocupar o cargo de Chefe da Divisão de Comunicação, Símbolo CC-13 do Cargo em Comissão do Poder Legislativo do Município de Paiçandu.
	Portaria	nú 16/2009 Exonerar, a Srª NEUSA PIRES DE BARROS RIBEIRO, do cargo de Chefe da Divisão de Serviços Gerais.
	Portaria	nú 15/2009 Nomear, o Sr, CLAUDIONOR DO AMARAL, para ocupar o cargo de Assessor de Departamento de Redação, Ata, Arquivo e Patrimônio, Símbolo CC-5 do Cargo em Comissão do Poder Legislativo do Município de Paiçandu.

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Horário de Atendimento: Horário de Atendimento - (Segunda à Sexta) 8h00 às 17h00

Rua Onésio Francisco de Farias, 703 - 87140-000 - Jd. João Gerotto 44 | 3127-1200 camara@cmpaicandu.pr.gov.br

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Última atualização do site: 30/06/2025 09:07:15