Câmara Municipal de Paiçandu

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 1855/2008 - Projeto: 2124/2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar Especial, no exercício de 2008, no valor de R$ 13.810,00 (Secret. Saúde).
	Lei Municipal	nú 1854/2008 - Projeto: 2097/2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial, no exercício de 2008 no valor de R$ 673.000,00 (Secret. Educação).
	Lei Municipal	nú 1853/2008 Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas,
	Lei Municipal	nú 1852/2008 - Projeto: 2111/2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal a ce rar Contrato de Permissão de Uso do Barracão Industrial com a empresa ARTE VISION ESTAMPARIA LTDA. ART.1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar contrato de Permissão de Uso do Barracão Industrial, localizado na Rua Joana Ceccato Parque Industrial e Residencial Bela Vista, n°490 com a empresa ARTE VISION ESTAMPARIA LTDA., inscrita no CNPJ do MF sob n° 08.921.429/0001-23.
	Lei Municipal	nú 1851/2008 - Projeto: 2100/2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar Especial, no exercício de 2008 na Forma que especifica Art. 1º - (...) Art. 2° - Os recursos necessários a cobertura do credito previsto no artigo 1°, no valor de R$ 204.002,64 (Duzentos e Quatro Mil e Dois Reais e Sessenta e Quatro Centavos), serão cobertos, decorrente do Excesso de Arrecadação apurado na fonte 107 do Salário Educação.
	Lei Municipal	nú 1849/2008 - Projeto: 2120/2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar acordo com o Sr. Jacy João Miroto, perante o Poder Judiciário nos Autos n° 2007.164-9.Art. 1° : Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firma acordo com o Sr. Jacy João Miroto, perante o Poder Judiciário nos Autos n° 2007.164-9, perante o Juiz da Terceira Vara Criminal da Comarca de Maringá, Estado do Paraná.
	Lei Municipal	nú 1848/2008 - Projeto: 2115/2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em d9 o equipamentos para instalação de 02 (duas) ATI - Academia da Terceira Idade, da empresa PREVER — SERVIÇOS FUNERÁRIOS LDTA - ME.
	Lei Municipal	nú 1847/2008 - Projeto: 2110/2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal a subsidiar o pagamento de 50% do valor do aluguel à NORTE SUL EQUIPAMENTOS LTDA.,nos termos da Lei Municipal n° 1.729/2006 e Lei Municipal n° 1791/2007 de 09 de novembro de 2007
	Lei Municipal	nú 1846/2008 - Projeto: 2109/2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal a subsidiar o pagamento de 50% do valor do aluguel à empresa INCOMESC-INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA,nos termos da Lei Municipal n° 1.729/2006 e Lei Municipal n° 1791/2007 de 09 de novembro de 2007.
	Lei Municipal	nú 1845/2008 - Projeto: 2108/2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal a subsidiar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do aluguel à empresa, PERFIL MALHAS LTDA-ME, nos termos da Lei Municipal n° 1.729/2006 e Lei Municipal n° 1791/2007 de 09 de novembro de 2007.Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do aluguel à Empresa PERFIL MALHAS LTDA-ME, inscrita no CNPJ do MF sob n° 09.197.889/0001-13, com ramo de atividade de confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida, com sede na Rua José Faleiros Maia, 917, Jardim Santa Luzia, neste Município.

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Horário de Atendimento: Horário de Atendimento - (Segunda à Sexta) 8h00 às 17h00

Rua Onésio Francisco de Farias, 703 - 87140-000 - Jd. João Gerotto 44 | 3127-1200 camara@cmpaicandu.pr.gov.br

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Última atualização do site: 30/06/2025 09:07:15