Câmara Municipal de Paiçandu

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Portaria	nú 01/2008 Alterar o cargo da senhora LUCIANA BALTRUSCHI, de CC1 - Diretora Geral para Diretora do Departamento de Administração CC5 à partir de primeiro de janeiro de 2008.
	Lei Municipal	nú ./2008 - Projeto: 2154 Autoriza o Poder Executivo a Contribuir Mensalmente com a Entidade Estadual e Microrregional de Representação Oficial dos Municípios do Estado do Paraná.Art. 1.° Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ - AMP, com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SETENTRIÃO PARANAENSE - AMUSEP, e com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM.
	Lei Municipal	nú ./2008 - Projeto: 2148 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar Especial, no exercício de 2008 na Forma que especifica Art. 1º - (...) Art. 2° - Os recursos necessários a cobertura do credito previsto no artigo 1°, no valor de R$ 516.500,00 (Quinhentos e Dezeseis Mil e Quinhentos Reais), serão cobertos da seguinte forma: Sendo o valor de R$ 190.000,00 (Cento e Noventa Mil Reais) decorrente do provável Excesso de Arrecadação apurado na fonte 01000-Recursos Livres, tendo em vista a arrecadação do 1° semestre ter sido maior que o previsto; o Valor de R$ 49.000,00 (Quarenta e Nove Mil Reais) decorrente do provável Excesso de Arrecadação apurado na fonte 01103-10% Sobre Transferências Constitucionais, tendo em vista a arrecadação do 1° semestre ter sido maior que o previsto; o valor de R$ 277.500,00 (Duzentos e Setenta e Sete Mil e Quinhentos Reais) será decorrente do cancelamento parcial da dotação seguinte: 09.000 — Secretaria de Educação 09.036 — Departamento de Ensino Fundamental 09036.12.361.0010.2065 — Manut. da Educação Básica — Ensino Fundamental — FUNDEB 40% 3.1.90.11.00.00-01102 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 45.000,00 3.1.90.13.00.00-01102 -- Obrigações Patronais R$ 15.000,00 09.036.12.361.0010.2066 — Manutenção do Ensino Fundamental — 25% 3.3.90.14.00.00-01000 — Diária Pessoal Civil R$ 5.000,00 3.3.90.36.00.00-01000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 2.500,00 09.051 — Departamento de Ensino Infantil 09.051.12.365.0010.2070 — Manutenção da Educação Básica — Ensino Infantil 10% 3.1.90.11.00.00-01000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 150.000,00 3.1.90.13.00.00-01000 — Obrigações Patronais R$ 30.000,00 3.3.90.30.00.00-31107 — Material de Consumo R$ 30.000,00
	Lei Municipal	nú ./2008 - Projeto: 2134 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial, no exercício de 2008 na Forma que especifica.Art. 1º - (...) Art. 2° - Os recursos necessários a cobertura do credito previsto no artigo 1°, no valor de R$ 333.000,00 (Trezentos e Trinta e Três Mil Reais), serão cobertos decorrente de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior e saldo das fontes conforme apurado no fechamento do SIM-AM e transmissão das informações ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
	Lei Municipal	nú ./2008 - Projeto: 2122 Transforma a Rua Pacaembu em comercial mista
	Lei Municipal	nú ./2008 - Projeto: 2117/2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar, no exercício de 2008 na Forma que especifica.Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2008 (Lei Municipal n°. 1794/2007, de 13.11.2007), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 201.791,00 (Duzentos e Um Mil Setecentos e Noventa e Um Reais), bem como criar as rubricas específicas para pagamento de despesas, da seguinte forma:Suplementação10.000.00.000.0000.0.000. 10.045.00.000.0000.0.000. 10.045.10.301.0020.2.074.148 - 3.3.90.30.00.00 151 - 3.3.90.39.00.0010.045.10.302.0021.2.079.SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MANUTENÇÃO DO PAB PARTE FIXA01303 MATERIAL DE CONSUMO31495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICAMANUTENCAO DO MAC/SUS AIHS17.000,005.791,00179 - 3.3.90.30.00.0001303 MATERIAL DE CONSUMO20.000,00182 - 3.3.90.39.00.0001303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA113.000,00JURÍDICA10.045.10.302.0022.2.223.MANUTENÇÃO DA FARMACIA BÁSICA196 - 3.3.90.30.00.0001303 MATERIAL DE CONSUMO30.000,0010.045.10.302.0024.2.080.MANUTENCAO DO PROGRAMA MAC/SUS - CAPS200 - 3.3.90.30.00.0031499 MATERIAL DE CONSUMO3.000,00201 - 3.3.90.36.00.0031499 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA2.000,00FÍSICA202 - 3.3.90.39.00.0031499 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA11.000,00JURÍDICATotal Suplementação:201.791,00
	Lei Municipal	nú ./2008 - Projeto: 2116/2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial, no exercício de 2008 na Forma que especifica. Art. 1º - (...) Art. 2° - Os recursos necessários a cobertura do credito previsto no artigo 1°, no valor de R$ 95.000,00 (Noventa e Cinco Mil Reais), serão cobertos decorrente de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior e saldo das fontes conforme apurado no fechamento do SIM-AM e transmissão das informações ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
	Lei Municipal	nú ./2008 - Projeto: 2084/2008 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N°. 1.685 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.005.Art. 1°. O artigo 5° da Lei Municipal n° 1.685 de 29, de dezembro de 2.005, passará a vigorar com a seguinte redação:Art. 5°. Todos os valores obtidos com as aquisições dos imóveis aqui estabelecidos serão revertidos para o Fundo de Desenvolvimento Industrial, sendo utilizado no fomento industrial e comercial do Município de Paiçandu, e ou na aquisição de áreas para instalação de necessidades do Município tais como cemitérios, áreas para lazer e qualidade de vida em todos os bairros da cidade.
	Lei Municipal	nú ./2008 - Projeto: 2081 Altera o parágrafo único do Art.1°, da Lei Municipal n°1.752, de 08 de Dezembro de 2.006, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Paiçandu Alienar bens imóveis que especifica, sob o Regime de Concorrência Pública, na forma da Lei Federal n°8.666/93.
	Lei Municipal	nú ./2008 - Projeto: 2080 REVOGA O ARTIGO 28 DA LEI 1770/2007 PREVALECENDO À INTEGRA DOS ARTIGOS 6 E 76 DA LEI 583/1991 - ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PAIÇANDU - PR

PÁGINAS: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351 352 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 369 370 371 372 373 374 375 376 377 378 379 380 381 382 383 384 385 386 387 388 389 390 391 392 393 394 395 396 397 398 399 400 401 402 403 404 405 406 407 408 409 410 411 412 413 414 415 416 417 418 419 420 421 422 423 424 425 426 427 428 429 430 431 432 433 434 435 436 437 438 439 440 441 442 443 444 445 446 447 448 449 450 451 452 453 454 455 456 457 458 459 460 461 462 463 464 465 466 467 468 469 470 471 472 473 474 475

Horário de Atendimento: Horário de Atendimento - (Segunda à Sexta) 8h00 às 17h00

Rua Onésio Francisco de Farias, 703 - 87140-000 - Jd. João Gerotto 44 | 3127-1200 camara@cmpaicandu.pr.gov.br

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