Câmara Municipal de Paiçandu

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CÂMARA MUNICIPAL DE Paiçandu

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Diário Oficial

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 891/1995 - Projeto: 975/95 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONFECCIONAR CARTILHA INFORMATIVA
	Lei Municipal	nú 890/1995 - Projeto: 974 CONCEDE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.
	Lei Municipal	nú 889/1995 - Projeto: 973/95 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER II CONCURSO MUNICIPAL DE INTERPRETAÇÃO DE POESIAS DE PAIÇANDU
	Lei Municipal	nú 888/1995 - Projeto: 969/95 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO SOBRE A DATA DE TERRA Nº 03, QUADRA Nº 07, DO JARDIM SANTA EFIGENIA , A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA BELOS JARDINS
	Lei Municipal	nú 887/1995 - Projeto: 967/95 ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXAS DE ISSQN , ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E PROTOCOLO P/ CONSTRUÇÃO DE CASA PAROQUIAL, SITUADA NO JARDIM PIONEIROS.
	Lei Municipal	nú 886/1995 - Projeto: 972/95 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO - ESCOLA C.I.E.E.
	Lei Municipal	nú 885/1995 - Projeto: 970/95 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR PERMUTA DE DATAS NO DISTRITO DE AGUA BOA.
	Lei Municipal	nú 883/1995 - Projeto: 966 REGULAMENTA O SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU
	Lei Municipal	nú 882/1995 - Projeto: 968/95 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A, ATRAVÉS DO FDU.
	Lei Municipal	nú 881/1995 - Projeto: 971 ALTERA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 613/91, DE 22/10/91

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