Câmara Municipal de Paiçandu

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 1773/2007 - Projeto: 2021/2007 Declara de Utilidade Pública Municipal Fica, por forç da resente Lei, declarado de Utilidade Pública Municipalado CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA JOVENS E ADULTOS-Professor Paulo Sérgio Antoniassi — Ensino Fundamental e Médio — CEEBJA, com sede e foro no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, localizado Rua Sete de Setembro, 543 — Centro, CEP 87.140.000, entidade sem fins lucrativos e sem qualquer distinção racial, econômica, política, social, religiosa ou cultural, inscrita no CNPJ n° 08.688.839/0001-76.
	Lei Municipal	nú 1771/2007 - Projeto: 2023/2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação _ Conselho do Fundeb. Capítulo I Das Disposições Preliminares Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- 1. Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Paiçandu.
	Lei Municipal	nú 1770/2007 - Projeto: 2014/2007 REFORMULA E SUBSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PAIÇANDU
	Lei Municipal	nú 1767/2007 - Projeto: 2018/2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial, no exercício de 2007 na Forma que especifica. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2007 (Lei Municipal n°. 1758/2006, de 27.12.2006), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 49.005,00 (Quarenta e Nove Mil e Cinco Reais), bem como criar as rubricas específicas para pagamento de despesas, da seguinte forma: 09.000 Secretaria de Educação 09.036 Departamento de Ensino Fundamental 09.036.12.361.0010.2064 Manutenção do Ensino Fundamental Fundef 60% 3.1.90.11.00.00-03101 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 40.500,00 3.1.90.13.00.00-03101 - Obrigações Patronais R$ 8.505,00 ′TOTAL R$ 49.005,00
	Lei Municipal	nú 1766/2007 - Projeto: 2017/2007 Dispõe sobre a concessão de abono aos Profissionais do Magistério Municipal. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o abono aos Profissionais do Magistério, definidos no Artigo 20 do Provimento n° 01/99 — Tribunal de Contas do Estado do Paraná, exclusivamente no exercício de 2006, caso não seja atendido o limite mínimo de 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEF, estabelecido no parágrafo 5° do Artigo 60 do ADCT e Artigo 7° da Lei n° 9.424/96.
	Lei Municipal	nú 1765/2007 - Projeto: 2016/2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial, no exercício de 2007 na Forma que especifica. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2007 (Lei Municipal n°. 1758/2006, de 27/12/2006), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 180.723,49 (Cento e Oitenta Mil Setecentos e Vinte Três Reais e Quarenta e Nove Centavos), bem como criar as rubricas específicas para pagamento de despesas, da seguinte forma: 09.000 — Secretaria de Educação 09.036 — Departamento de Ensino Fundamental 09.036.12.361.0010.1018— Construção e Ampliação de Salas de Aula 4.4.90.51.00.00-03102 — Obras e Instalações R$ 130.000,00 09.036.12.361.0010.2065— manutenção do Ensino Fundamental — Fundef 40% 3.3.90.30.00.00-03102 - Material de Consumo R$- 50.000,00 TOTAL R$ 180.000,00
	Lei Municipal	nú 1764/2007 - Projeto: 2015/2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial, no exercício de 2007 na Forma que especifica. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o orçamento do exercício de 2007 (Lei Municipal n°. 1758/2006, de 27.12.2006), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 850.000,00 (Oitocentos e Cinqüenta Mil Reais), bem como criar as rubricas específicas para pagamento de despesas, da seguinte forma: 13.000 - Secretaria de Planejamento 13.013 Departamento de Pavimentação e Galerias 13.013.15.451.0005.1008 — Pavimentação Asfaltica, Recap.e Operação Tapa Buracos 4.4.90.51.00.00-31606 — Obras e Instalações R$ 850.000,00 TOTAL R$ 850.000,00
	Lei Municipal	nú 1762/2007 - Projeto: 2013/2007 Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras do loteamento denominado Parque Industrial e Residencial Bela Vista. Art. 1° - Fica desafetado de uso comum e/ou especial a porção de terras com área de 1.104,00m2 (hum mil, cento e quatro metros quadrados), localizada entre as Ruas Manoel Reis e Rua Conceição S. Camargo, situada no Parque Industrial e Residencial Bela Vista, da planta urbana deste Município.
	Portaria	nú 17/2007 Contratar a Sra. MÁRCIA CRISTINA DE JESUS ALVES, para exercer o cargo de DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE REDAÇÃO, ATA , ARQUIVO E PATRIMÔNIO, símbolo C-05 da Resolução 03/2005 de 23 de dezembro de 2005.
	Portaria	nú 16/2007 Determina suspensão das atividades administrativas da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná.

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Horário de Atendimento: Horário de Atendimento - (Segunda à Sexta) 8h00 às 17h00

Rua Onésio Francisco de Farias, 703 - 87140-000 - Jd. João Gerotto 44 | 3127-1200 camara@cmpaicandu.pr.gov.br

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Última atualização do site: 30/06/2025 09:07:15