Câmara Municipal de Paiçandu

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 1755/2006 - Projeto: 2003/2006 ESTABELECE ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS E PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PAIÇANDU.
	Lei Municipal	nú 1754/2006 - Projeto: 1988/2006 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Paiçandu, para o exercício de 2007 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 1753/2006 - Projeto: 1997/2006 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU. CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES E DEFINIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Esta Lei visa estabelecer normas para a execução da política urbana no Município de Paiçandu, através do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo o bem-estar de seus habitantes e um meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme disposto na Constituição Federal, na Lei n°. 10.257/01, de 10 de julho de 2001, mais conhecida como Estatuto da Cidade e em conformidade com a Lei do Plano Diretor Municipal - PDM 2006 de Paiçandu.
	Lei Municipal	nú 1752/2006 - Projeto: 1996/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paiçandu Alienar bens imóveis que especifica, sob o Regime de Concorrência Pública, na forma da Lei Federal n° 8.666/93.
	Lei Municipal	nú 1751/2006 - Projeto: 1989/2006 Altera os artigos 2° e 9° da Lei Municipal n° 1.729/2006 de 10 de julho de 2006. Art. 1°- Altera os Artigos 2° e 9° da Lei n°1.729/2006 de 10 de julho de 2006, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° - I ... III IV... V... VI — Fornecer subsidios para capacitação de mão-de-obra, através de cursos, treinamentos, palestras, podendo agir só, ou em convênio com outras entidades afins
	Lei Municipal	nú 1750/2006 - Projeto: 1995/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial, no exercício de 2006 na Forma que especifica. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2006 (Lei Municipal n°. 1690/2005, de 23.12.2005), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), bem como criar as rubricas específicas para pagamento de despesas, da seguinte forma: 12.000 — Secretaria de Assistência Social 12.050 — Fundo Municipal de Assistência Social 12.050.08.244.0014.2094 — Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.90.30.00.00-31769 — Material de Consumo R$ 7.000,00 4.4.90.52.00.00-31769 — Equipamentos e Material Permanente R$ 13.000,00 TOTAL R$ 20.000,00
	Lei Municipal	nú 1749/2006 - Projeto: 1993/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial, no exercício de 2006 na Forma que Especifica. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2006 (Lei Municipal n°. 1690/2005, de 23.12.2005), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), bem como reforçar a rubrica específica para pagamento de despesa, da seguinte forma: 09.000 — Secretaria de Educação e Cultura 09.051 — Departamento de Ensino Infantil 09.051.12.365.0010.2070 — Manutenção do Ensino Infantil — 10% 4.4.90.51.00.00-01000 — Obras e Instalações R$ 6.000,00 TOTAL R$ 6.000,00
	Lei Municipal	nú 1748/2006 - Projeto: 1973/2006 Institui PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, autoriza a contratação de obras públicas e dá outras providências, na forma que especifica. Art. 1° - Fica instituído o Plano Comunitário de Pavimentação de Vias Públicas Urbanas e Rurais do Município de Paiçandu, com a participação dos proprietários de imóveis localizados na área de abrangência, onde o referido Plano venha a ser implantado.
	Lei Promulgada pela Câmara	nú 1747/2006 - Projeto: 1975/2006 Dispõe sobre as Atribuições da Vigilância Sanitária Municipal de Paiçandu e Distrito de Água Boa, das Infrações Sanitárias, suas Sanções e dá Outras Providências. Art. 1°. Esta lei tem por finalidade estabelecer a competência da vigilância sanitária, os valores das multas resultantes de infrações sanitárias, sua forma de aplicação e de cobrança.
	Lei Promulgada pela Câmara	nú 1746/2006 - Projeto: 1979/2006 Institui aos proprietários de lotes urbanos situados no Município de Paiçandu e contemplados com pavimentação asfáltica, a obrigatoriedade de Reparar e Construir Calçadas e Muros e dá outras providências. Art. 1° - Todo proprietário de imóveis localizados em vias urbanas pavimentadas do Município de Paiçandu está obrigado a construir suas calçadas, repara-las ou reformá-las, com a construção de muros, no prazo e forma estabelecidos nesta lei. § 1° - a obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo é exclusiva dos proprietários de imóveis localizados em vias urbanas pavimentadas há dois anos ou mais. § 2° - o proprietário do imóvel terá prazo de noventa dias, contados do recebimento da notificação expedida por órgão competente do Município, para concluir as obras e cumprir com as obrigações estabelecidas nesta lei, sob pena de multa depois de decorrido este prazo.

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