Câmara Municipal de Paiçandu

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú /2006 - Projeto: 1984/2006 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial, no exercício de 2006 na Forma que especifica. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2006 (Lei Municipal no. 1690/2005, de 23.12.2005), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 375.609,20 (Trezentos e Setenta e Cinco Mil Seiscentos e Nove Reais e Vinte Centavos), bem como criar as rubricas específicas para pagamento de despesas, da seguinte forma: 10.000 - Secretaria de Saúde 10.042 - Divisão de Saúde 10.042.10.302.0012.2076 - Manutenção da Divisão de Saúde 3.1.90.11.00.00-31326 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 32.743,00 3.1.90.13.00.00-31326 - Obrigações Patronais R$ 8.705,00 3.3.90.14.00.00-31326 - Diárias - Pessoal Civil R$ 3.000,00 3.3.90.30.00.00-31326 - Material de Consumo ....R$ 20.000,00 3.3.90.30.00.00-01302 Material de Consumo R$ 10.707,73 3.3.90.36.00.00-31326 -- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00 3.3.90.39.00.00-31326 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 3.3.90.39.00.00-01302 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 12.942,00 4.4.90.52.00.00-31326 - Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 10.043 - Divisão de Vigilância Sanitária 10.043.10.301.0012.2077 - Manutenção da Divisão de Vigilância Sanitária 3.3.90.30.00.00-31317 - Material de Consumo RS 511,47 10.043.10.305.0012.2085 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica e ou PACS 3.1.90.11.00.00-31318 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 4.187,00 3.1.90.13.00.00-31318 - Obrigações Patronais R$ 1.113,00 10.045 Fundo Municipal de Saude 10.045.10.301.0012.2082 - Manutenção do Programa de Saúde da Família 3.1.90.11.00.00-31315 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 94.800,00 3.1.90.13.00.00-31315 - Obrigações Patronais R$ 25.200,00 3.1.90.11.00.00-31316 - Vencimentos e Vantagens Fixas -• Pessoal Civil R$ 30.573,00 3.1.90.13.00.00-31316 - Obrigações Patronais R$ 8.127,00 3.3.90.39.00.00-31315 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 18.000,00 4.4.90.52.00.00-31315 - Equipamentos e Material Permanente R$ 70.000,00 , R$ 375.609,20
	Lei Municipal	nú /2006 - Projeto: 1974/2006 Dispõe sobre as Atribuições da Vigilância Sanitária Municipal de Paiçandu e Distrito de Água Boa, das Infrações Sanitárias, Suas Sanções e dá Outras Providências. Art. 10. Esta lei tem por finalidade estabelecer a competência da vigilância sanitária, os valores das multas resultantes de infrações sanitárias, sua forma de aplicação e de cobrança.
	Lei Municipal	nú /2006 - Projeto: 1963/2006 Alteram em 7% (sete pontos percentuais) os vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivos e em Comissão das tabelas integrantes da Lei Complementar n" 1695/2005 e da Lei Municipal n° 1518/2002. Art. 1° - Ficam alterados em 7% (sete pontos percentuais), a partir de 1° de abril de 2006, os vencimentos iniciais dos anexos I e III, integrantes da Lei Complementar n° 1695/2005, de 28 de dezembro de 2005 - Quadro Geral e, o anexo I integrante da Lei Municipal n° 1518/2002, de 17 de dezembro de 2002, - Quadro Magistério e passam a vigorar na forma dos novos anexos integrantes desta Lei.
	Projeto de Lei Retirado de Pauta	nú /2006 - Projeto: 1953/2006 Altera o anexo I, e destitui área do inciso IV art. 3°, da Lei Municipal n° 649/92.Art. 1° - Por força da presente Lei fica alterado o anexo I e destituído a Rua Vicente Antonio de Pàdua — Parque Industrial e Residencial Bela Vista II, Município de Paiçandu, Estado do Paraná, do inciso IV, art. 3° da Lei Municipal n° 649/92, passando a pertencer ao inciso III destinado ao Eixo de Comércio e Serviços-ECS 1 da referida Lei.
	Lei Municipal	nú /2006 - Projeto: 1942/2006 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU — ESTADO DO PARANÁ, A CONSTRUIR E PARTICIPAR COM OUTROS MUNICÍPIOS INTERESSADOS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GERENCIAMENTO DOS SÓLIDOS URBANOS. Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo de Paiçandu, Estado do Paraná, autorizado a constituir e integrar, com os municípios de Mandaguari, Marialva, Maringá e Sarandi, o Consórcio Intermunicipal para Gerenciamento Integrado e Sustentável dos Resíduos Sólidos Urbanos, sob a forma de sociedade civil, sem fins lucrativos.
	Lei Municipal	nú /2006 - Projeto: 2006/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial, no exercício de 2006 na Forma que especifica. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2006 (Lei Municipal n°. 1690/2005, de 23.12.2005), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 180.723,49 (Cento e Oitenta Mil Setecentos e Vinte Três Reais e Quarenta e Nove Centavos), bem como criar as rubricas específicas para pagamento de despesas, da seguinte forma: 04.000 — Secretaria de Planejamento 04.012 — Departamento de Serviços 04.012.15.452.0004.2015 — Manutenção das Ativ. Da Iluminação Pública 3.3.90.39.00.00-01050 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 180.000,00 09.000 — Secretaria de Educação e Cultura 09.036 — Departamento de Ensino Fundamental 09.036.12.361.0010.2068 — Manutenção do Ensino Fundamental — Transporte Escolar 3.3.90.39.00.00-31124 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 94,81 12.000 — Secretaria de Assistência Social 12.047 — Gabinete do Secretario de Assistência Social 12.047.08.244.0014.2091 — Manutenção das Atividades da Assistência Social 3.3.90.39.00.00-31721 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 628,68 TOTAL R$ 180.723,49
	Projeto de Lei Rejeitado	nú 1906/2005 - Projeto: 1906/2005 Dispõe sobre a concessão de diárias aos Servidores Públicos Civis da Administração Direta e do Poder Executivo Municipal para repouso, alimentação e locomoção, e dá outras providências.
	Lei Promulgada pela Câmara	nú 1712/2005 - Projeto: 1929/2005 Institui e define os critérios para desempenho das funções de Diretores, Orientadores e Supervisores da Rede Municipal de Ensino - Educação Infantil e Fundamental do Município de Paiçandu, em atendimento ao disposto no art. 71, XXVI, da Lei Orgânica do Municipal.
	Lei Promulgada pela Câmara	nú 1711/2005 - Projeto: 1904/2005 Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência Art. 1° - Para a consecução dos fins propostos pela Assistência Social e em atenção ao que dispõe a Lei Federal n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, e Decreto n° 914, de 06 de setembro de 1993, cria-se o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CMDPD) de Paicandu, Estado do Paraná.
	Lei Promulgada pela Câmara	nú 1710/2005 - Projeto: 1915/2005 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder parcelamento dos débitos fiscais e tributários. Art. 1° - Por força da presente Lei, fica instituído o parcelamento dos débitos fiscais e tributários de qualquer natureza com o Município de Paicandu em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais.

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